A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta sexta-feira (29), proibir o corte de energia elétrica de famílias de baixa renda por falta de pagamento até o dia 30 de junho de 2021.

A decisão também proíbe o cancelamento da tarifa social de quem atualmente tem o benefício. Essa tarifa concede descontos na conta de luz para as famílias de baixa renda. Nela o consumidor recebe um desconto mensal na conta de luz que varia de acordo com a tabela de consumo.

Essa medida é válida apenas para os consumidores de baixa renda cadastrados na Tarifa Social, unidades de saúde, como centros de armazenamento de vacinas e hospitais, além de locais que abriguem equipamentos essenciais à vida.  

Quem tem direito:

– Famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa;

 – Famílias com portador de doença que precise de aparelho elétrico para o tratamento com renda mensal de até três salários-mínimos;

– Famílias com integrante que receba o Benefício de Prestação Continuada.

Essa proibição do corte de energia elétrica não isenta os consumidores do pagamento pelo serviço, mas tem como objetivo garantir a continuidade do fornecimento àqueles que não têm condições de pagar a conta nessa pandemia.

Importante

Não acontecerá também a suspensão do prazo para o corte de energia de faturas antigas. Com isso, os consumidores passam a dispor de mais tempo para pagar suas contas.

O corte água também está proibido (leia aqui). 

Foto: Reprodução / Site Suno