STJ diz que plantar maconha para extrair óleo medicinal não é crime

Na última quarta-feira (13), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), discutiu os termos sobre a plantação da cannabis medicinal. A decisão é que plantar maconha para extrair o óleo medicinal não configura crime de tráfico, como era considerado anteriormente.

Para fazer o cultivo, é necessário passar não só por prescrição médica, mas também receber uma autorização da ANVISA, que liberava somente a importação do canabidiol.

Justamente por não conseguir pagar o valor excessivo que é cobrado na importação, o cultivo da planta em casa é uma solução viável, desde que regularizada e fiscalizada por órgãos responsáveis.

Em paralelo, o STF está julgando a descriminalização do porte da cannabis para uso pessoal. Praticamente já no fim, o placar está em 5×1 para a liberação, que só precisa ser discutida em relação a quantidade.

Uso para fins medicinais
canabis

Com o objetivo de ajudar na área da saúde, o canabidiol é um óleo extremamente medicinal, que auxilia em quase todo tipo de tratamento, desde ansiedade, a enxaquecas e problemas mais graves. Atualmente, quase ninguém possui acesso ao medicamento, precisando recorrer ao uso de outras formas. Portanto, a discussão sobre a liberação envolve temas como a possível diminuição do tráfico.

Além disso, foram tomadas outras decisões judiciais positivas, como os planos de saúde, e farmácias de manipulação, que agora fornecem esses medicamentos.

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Foto de Capa: FioCruz

Fux mantém decisão do STJ e advogados inadimplentes não poderão votar em eleições da OAB-GO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou seguimento à reclamação ajuizada contra decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, que mantém a regra de impedir a participação de advogados inadimplentes nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO). No total, 13,6 mil advogados com dívidas de anuidades não poderão votar no pleito do dia 19 de novembro.

A reclamação no STF foi ajuizada pela Chapa Muda OAB, que tem o advogado Pedro Paulo Medeiros como candidato a presidente. No entanto, o presidente do STF entendeu que a decisão do STJ “se limitou a apreciar a questão nos limites de suas conformações infraconstitucionais”. Ou seja, para Fux, o ministro Humberto Martins avaliou apenas a aplicação do que é previsto no Estatuto da Advocacia.

Disputa
Quatro candidatos disputam a presidência da OAB em Goiás. São eles: Rodolfo Mota, Rafael Lara Martins, Valentina Jungmann e Pedro Paulo Medeiros. A batalha pelos votos de inadimplentes começou em outubro. Na época, uma decisão do juiz federal Urbano Leal Berquó Neto, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, concedeu liminar para permitir que os advogados com dívidas de anuidades participassem das eleições da seccional.

A liminar foi mantida pelo desembargador federal Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). No dia 28, o presidente do TRF-1, desembargador Italo Fioravanti Sabo Mendes arquivou pedido da entidade e do Conselho Federal da OAB para derrubar a liminar. Depois disso, o pedido de suspensão de liminar chegou ao STJ, sob a alegação de que a liminar poderia causar grave lesão à ordem pública, à economia e ao patrimônio institucional da OAB goiana.

Ministro do STJ aparece sem calças em sessão de julgamentos

Viralizou, na tarde desta quinta-feira (22), a imagem que mostra o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem calça durante a sessão de julgamentos da 6ª Turma. Embora o episódio tenha ocorrido na última terça-feira (20), somente hoje a imagem foi compartilhada.

No vídeo, que circula pelas redes sociais, é possível ver Cordeiro se levantando sem perceber, aparentemente, que estava com a câmera ligada.

Néfi Cordeiro tem 57 anos e é membro do STJ desde 2014. O juiz vestia camisa, gravata e toga, espécie de capa usada por membros da magistratura, mas deixou as pernas descobertas. O episódio foi revelado pelo portal Jota, assista:

Imagem: Reprodução

Ministros do STJ votam pela redução da pena de Lula no caso do Tríplex

Nesta terça-feira, dia 23 de abril, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou a análise do recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Lula. O pedido, que foi julgado, faz um questionamento a decisão individual feita pelo ministro Felix Fischer no final de 2018.

Na tarde de hoje, o ministro Felix Fischer, relator da Lava Jato do Superial Tribunal de Justiça (STJ), atendeu parcialmente o recurso feito pela defesa do ex-presidente. De acordo com o seu voto, a condenação de Luiz Inácio Lula da Silva deve ser mantida no caso do triplex do Guarujá, mas uma redução penal foi sugerida.

A pena, que era de 12 anos e um mês, foi reduzida para 8 anos, 10 meses e 20 dias na proposta feita pelo ministro Felix Fischer.

A pena

Anteriormente, o TRF-4 havia condenado Lula pelos crimes de corrupção (8 anos e 4 meses) e lavagem de dinheiro (3 anos e 9 meses), totalizando uma pena de 12 anos e 1 mês. Agora, com a redução penal que recebeu os votos positivos de Fischer e Mussi, o crime por corrupção será penalizado em 5 anos, 6 meses e 20 dias, enquanto o de lavagem de dinheiro representa 3 anos e 4 meses – um total de 8 anos, 10 meses e 20 dias.

A reparação dos danos

Ambos os ministros, Fischer e Mussi, vataram favoravelmente tanto para a redução penal quanto para a diminuição do valor cobrado para a reparação dos danos gerados pelos crimes de Lula. O valor, que antes era de R$16 milhões, foi reduzido para R$2,4 milhões.

O custo das reparações, definido pelo TRF-4 em R$16 milhões, foi determinado de acordo com o valor estimado da propina recebida pelo PT no esquema envolvendo a Petrobras. Mas, na decisão tomada pelos ministros do STJ, foi decidido que o valor cobrado será de R$2,4 milhões – referente ao apartamento tríplex e às reformas realizadas na propriedade.

A multa

Os dois ministros também votaram para reduzir a multa de 280 dias-multa para 175 dias-multa. Os dias-multa correspondem ao valor de cinco salários mínimos, cada um. O valor do salário referencial é o vigente no período que ocorreu io último ato criminoso relacionado ao ex-presidente.

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Capa: Reprodução / Ministro do STJ – Jorge Mussi

Depois de 123 anos, STJ julgou ação movida pela Princesa Isabel

A ação chegou ao Judiciário em 1895, iniciada pela princesa Isabel que queria retomar a posse do Palácio Guanabara, ou receber uma indenização pela incorporação do palácio ao patrimônio da nação com o fim da monarquia, em 1889.

A decisão, por unanimidade, foi que o Palácio é sede do governo do Rio, sendo domínio da União, e portanto, não cabe indenização aos heredeiros da família imperial.

Marcia Dantas, advogada que representa a união, ressaltou que o imóvel foi pago com o dinheiro da nação e, assim sendo, pertence ao povo.

No decorrer dos anos, as novas gerações da família imperial continuaram o processo por meio de recursos, a fim de tentar recuperar o Palácio.

Durante as 12 décadas de processo, o caso já passou por diversas decisões, sendo inclusive encerrado nos anos 1960.

Dirceu Alves, advogado que representa os herdeiros imperiais, afirmou que vai avaliar se entrará com recurso contra a decisão do STJ.

Informações: G1

Foto da capa: Zero Hora

Advogados de Lula entram com novo pedido de habeas corpus no STJ

(Foto: Roberto Jayme)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou em seu sistema o pedido na manhã desta sexta-feira (6 de abril), por volta das 7h. Um advogado de São Paulo requisitou um outro habeas corpus à Corte.

O pedido será analisado pelo ministro Felix Fischer, integrante da Quinta Turma. O mesmo colegiado já havia negado um pedido do ex-presidente no mês passado.

A alegação que consta no documento é de que os despachos do TRF-4 e do juiz Sérgio Moro demonstram uma agilidade nunca vista dos órgãos jurisdicionais brasileiros e foram motivados com uma imensa gana de encarcerar o ex-presidente.

Segundo o defensor do petista, Cristiano Zanim Martins, ainda é possível apresentar novos embargos no TRF-4, em Porto Alegre. Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão no caso do triplex do Guarujá. Após ter o pedido de HC negado, a defesa do político ainda luta para conseguir uma reviravolta no caso.

Fonte: Metrópoles