Pensão alimentícia não pode ser tributada no Imposto de Renda

Às vésperas do início do período de entrega da declaração do Imposto de Renda de 2024, marcado para esta sexta-feira (15) às 8h, um alerta importante da Defensoria Pública da União (DPU) merece atenção: a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que isenta de tributação os valores recebidos como pensão alimentícia. Esta determinação, decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 de novembro de 2022, resguarda o contribuinte de cobranças indevidas pela Receita Federal e permite a recuperação de valores pagos nos últimos cinco anos.

A DPU, acompanhando atentamente o caso desde 2022, enfatiza a importância de declarar corretamente a pensão alimentícia na categoria “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Essa ação não só assegura a conformidade com a nova legislação, mas também viabiliza a restituição dos montantes indevidamente tributados. Para os responsáveis pelo pagamento da pensão, a orientação permanece inalterada: é crucial declarar esses valores anualmente, mantendo sua dedutibilidade.

Procedimentos para Reaver Valores Indevidamente Tributados

Segundo o STF, a tributação anterior sobre a pensão alimentícia violava direitos fundamentais, afetando especialmente indivíduos em situação de vulnerabilidade e configurando uma dupla tributação. Contribuintes que nos últimos cinco anos incluíram esses valores como rendimentos tributáveis podem agora solicitar a restituição.

A Receita Federal recomenda a retificação das declarações anteriores, realocando os montantes da pensão alimentícia para a seção de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Caso essa alteração resulte em um aumento do valor a ser restituído, o contribuinte receberá a diferença. Para os valores já pagos, é necessário submeter um pedido eletrônico de restituição através do programa Per/Dcomp, acessível pelo Portal e-Cac.

Informações Adicionais e Assistência da DPU

Para esclarecimentos detalhados sobre esta mudança e outras dúvidas relacionadas à declaração do imposto de renda, os contribuintes podem consultar o site oficial da Receita Federal. Além disso, a DPU continua a monitorar a situação, oferecendo suporte aos cidadãos que precisam de assistência jurídica gratuita para resolver tais questões.

Esta decisão é um marco significativo, garantindo justiça fiscal aos beneficiários de pensão alimentícia e reafirmando o compromisso das autoridades com a proteção dos direitos dos contribuintes. Para mais informações ou para buscar auxílio, acesse o site da DPU e fique por dentro dos seus direitos e dos procedimentos para garantir a devolução de valores tributados indevidamente.

De celular a vibrador, confira os produtos do leilão da Receita Federal

O 5º Leilão de cargas apreendidas no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, interior de São Paulo, está disponibilizando Iphones a partir de R$ 360,00, Macbooks, Apple Watch além de produtos inusitados como vibradores, 10kg de fio dental e até 2,5 kg de cabelo humano e 22 perucas industrializadas.

Os objetos têm lance mínimo de R$ 260 e não podem ser adquiridos separadamente. De acordo com o edital deste leilão, as propostas de lances podem ser realizadas até às 21 horas do dia 29 de julho, e precisam ser retiradas pessoalmente no próprio aeroporto.

O lote contendo um iPhone 11 e um iPhone X estão com valores iniciais a partir de R$ 1.500,00; iPhone SE 2020, disponível por lance inicial de R$ 360,00; MacBook Pro de 16” pelo preço inicial de R$ 2.600. Esse último item pode ter um desconto caso o interessado leve dois MacBooks por R$ 3.800,00.

Os 10 kg de fio dental estão em um lote com dezenas de itens para casa, como porta-retratos, papéis de parede e ventiladores de teto, que serão leiloados a partir de R$ 10.500,00. Enquanto o cabelo humano tem valor mínimo de R$ 3.200,00.

Os leilões da Receita Federal são feitos com objetos apreendidos por estarem em situação irregular no país ou abandonados. Esse procedimento já rendeu mais de R $ 2,6 bilhões nos últimos 10 anos.

Os interessados podem fazer o arremate pelo Sistema de Leilão Eletrônico (SLE), desenvolvido pelo Serpro.

Imagens: Reprodução Internet / Receita Federal

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Saiba se você está incluso no 1° lote de restituição do Imposto de Renda

Restituição do Imposto de Renda nada mais é do que receber de volta o imposto que você pagou “a mais” ao longo do ano passado. Ao declarar o IR, a Receita pode identificar que você contribuiu mais do que deveria, então esse excedente deve ser devolvido para você. Este ano, a restituição será feita a partir do dia 31 de maio, e está liberada para consulta a partir desta segunda-feira (24), pelo site da Receita Federal ou pelo Receitafone, no número 146. Também é possível checar o pagamento pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os sistemas Android e iOS.

Este será o maior lote de restituição da história, tanto em valor desembolsado quanto em número de contribuintes. Ao todo, 3.446.038 contribuintes receberão R$ 6 bilhões. O primeiro lote, que será pago na semana que vem, restituirá idosos, pessoas com deficiência e professores, além daqueles que enviaram a declaração em março, no início do prazo de entrega.

A consulta ao site permite a verificação de eventuais pendências que impeçam o pagamento da restituição, como inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

O contribuinte que tem direito à restituição deve ficar atento ao calendário. Ao todo, serão cinco lotes de pagamentos. A Receita não informa previamente quando vai pagar sua restituição. Alguns dias antes do pagamento de cada lote, você precisa consultar o site da Receita e verificar se sua restituição será paga naquele lote.

Veja o calendário de pagamento das restituições do IR 2021

1º lote: 31 de maio

2º lote: 30 de junho

3º lote: 30 de julho

4º lote: 31 de agosto

5º lote: 30 de setembro

Fonte: Receita Federal / Uol / Foca no Dinheiro

Receita Federal amplia prazo para a Declaração do Imposto de Renda até 31 de maio

Nesta segunda-feira (12), a Receita Federal ampliou o prazo de entrega do Imposto de Renda para o dia 31 de maio. A nova medida, publicada no Diário Oficial da União, tem objetivo de diminuir os deslocamentos da população ao buscar por documentos e informações necessárias. Com isso, o contribuinte terá mais tempo e poderá evitar aglomerações.

É válido lembrar que os prazos de pagamento do Imposto também mudaram. Caso o contribuinte prefira pagar via débito automático desde a primeira cota, deverá solicitar até o dia 10 de maio. Portanto, quem enviar a declaração após a data, deverá pagar a primeira cota através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), gerado no sistema do IRPF, e as cotas seguintes em débito automático.

Para aqueles que não optarem pelo débito automático, os DARFs de todas as cotas poderão ser emitidos pelo programa ou pelo Extrato da Declaração, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), acessado através do site da Receita Federal. O prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio também foi ampliado para o dia 31 de maio.

Neste ano, a Receita estima receber aproximadamente 32,6 milhões de declarações. Deste número, cerca de 60% deverão ser referentes à restituição. Conforme o documento, estão obrigados a fazer declaração, as pessoas que recebeu em 2020 rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. Também, deverão fazer as declarações, o contribuinte que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil. Neste ano, contudo, beneficiários do auxílio emergencial também estarão obrigados a declarar o Imposto de Renda.

Foto: EBC/Divulgação

Globo é acusada de “associação criminosa” com artistas, pela Receita Federal

A Receita Federal começou a autuar atores e atrizes contratados pela Globo, acusando a empresa de “associação criminosa” nos acordos feitos com os artistas. As informações são do portal Notícias da TV.

Até agora, 12 pessoas teriam sido autuadas pela Receita Federal. Segundo a instituição, ao todo serão notificados 43 artistas contratados pela empresa. De acordo com o Notícias da TV, a cobrança pode ser feita para os artistas ou para a própria Globo.

A investigação diz respeito a vínculos da empresa com artistas como pessoas jurídicas, em vez de ser pelo regime CLT. O advogado Leonardo Antonelli, que representa os contratados pela Globo, afirmou ao portal que a acusação “não faz o menor sentido”. A Receita Federal é um órgão ligado à presidência da República.

“A primeira autuação é composta de 65 páginas escritas pelo fisco a fim de imputar a prática de crime contra a ordem tributária praticado pela emissora em conluio com o ator, o que não faz o menor sentido”, disse.

O que diz a lei?
Conforme a lei do Brasil, serviços intelectuais, de natureza artística ou cultural podem entrar no regime de tributação de pessoas jurídicas. Nestes casos, em vez de contratar a pessoa, é contratada uma empresa, o que evita o pagamento de determinados impostos e outros benefícios trabalhistas.

A defesa entrou com um recurso na Receita Federal. Ao longo desse processo, as multas aplicadas não precisam ser pagas. Segundo o Notícias da TV, em alguns casos os valores passam dos R$ 10 milhões.

Antonelli relatou ao portal que um dos autores multados recebeu R$ 1 milhão para participar de uma novela em 2016, além de integrar outros programas. “À época, ele ofereceu todo esse R$ 1 milhão à tributação da sua pessoa jurídica, recolhendo 20% (à título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro, PIS, Cofins e Imposto Sobre Serviço). Ou seja, pagou R$ 200 mil de tributos e distribuiu para si a diferença (R$ 800 mil) de lucros”, afirma.

No entanto, a Receita Federal exigiu outros pagamentos e o valor chegou a mais de R$ 800 mil, com impostos e multas. “Considerando que ele já havia pago na sua pessoa jurídica R$ 200 mil de tributos sobre as suas receitas, verifica-se que ele está sendo cobrado hoje um valor global (tributário) maior do que o recebido: R$ 1.008.500,00”, explica o representante.

Entre os artistas investigados estão Deborah Secco, Reynaldo Gianecchini, Malvino Salvador e Maria Fernanda Cândido.

Foto: Sergio Zalis / Divulgação/Globo

Aeroporto de Goiânia ganha liberação da Receita Federal para voos internacionais

A Receita Federal passou as liberações necessárias para o Aeroporto Santa Genoveva, em Goiânia, realizar operações internacionais de cargas e passageiros. Apesar da medida, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) explicou que, por enquanto, não há uma data prevista para o início dos voos para fora do país.

A publicação dos Atos Declaratórios Executivos da Receita Federal foi feita no Diário Oficial da União na quinta-feira (30). A decisão em caráter precário tem prazo de validade indeterminado, segundo o documento.

Segundo a Infraero, após a liberação para o alfandegamento, o órgão ainda precisa apresentar o processo à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que vai emitir uma portaria que atualiza o cadastro do aeroporto e faz a liberação dos voos.

“A abertura de voos de passageiros dependerá dessa etapa e das empresas aéreas, responsáveis pela oferta de rotas domésticas e internacionais”, informou o órgão por meio de nota.

Mesmo com a pandemia, as operações aéreas em Goiânia funcionam normalmente, sem interrupção na prestação de serviço aeroportuário. “Orientamos aos passageiros que somente se dirijam aos aeroportos as pessoas que forem viajar”, informa o órgão.

Com informações do portal G1

IF Sul de Minas transforma 21 mil litros de bebidas apreendidas em álcool em gel e doa para a população

A Receita Federal de Poços de Caldas-MG doou, na quarta-feira (18), 21 mil litros de bebida alcoólica para o Instituto Federal Sul de Minas. Todo o material doado foi apreendido em operações de combate ao contrabando e descaminho. Estima-se que 6 mil litros de álcool em gel possam ser produzidos através destas bebidas.

“Estamos satisfeitos em saber que, a partir dessa parceria com o IF, poderemos colaborar com a comunidade na doação de um dos produtos mais necessários na luta contra o novo coronavírus. Já falta álcool gel nos supermercados e farmácias da região e esperamos que em breve esse projeto possa suprir, ao menos em parte, essa falta” afirmou o delegado da Receita Federal de Poços de Caldas.

Na foto, divulgada pelo IF, é possível ver os galões com as bebidas sendo descarregadas no local de processamento. Toda a atividade de transformação das bebidas em álcool em gel será feita nos laboratórios do IF Sul de Minas, que deu início às operações na quinta-feira dia (19). Em nota o IF divulgou como funciona essa atividade: “primeiramente, a bebida é colocada em uma máquina retificadora, que corrige a concentração de álcool no líquido, até chegar aos 70 por cento. Depois disso, começa a segunda fase do processo: a gelificação. O álcool etílico hidratado a 70 por cento é levado para um laboratório, onde passa por homogeneização, adicionamento de reagentes e controle de acidez, que o irá espessar, dando-lhe textura de gel. Depois de pronto, o produto é envasado para, finalmente, ser distribuído”.

Nos próximos dias, o produto resultante será doado para organizações sociais, creches, entidades sociais, à Unifal, à reitoria, aos câmpus do IF e também à Receita Federal.

Para saber mais sobre essa parceria e todo o processo de transformação das bebidas em álcool em gel, clique aqui.

Pedido de concurso com 1.000 vagas para Receita Federal é protocolado

O pedido para a realização do concurso público da Receita Federal foi protocolado no Ministério do Planejamento na noite da última terça-feira, dia 07. Agora, novas informações importantíssimas para a realização do certame tornaram-se públicas.

Segundo o documento de pedido da seleção, que é inclusive assinado pelo Ministro de Estado da Fazenda e comandante do ajuste fiscal que o país enfrenta, Henrique Meirelles, a solicitação é para 1.000 vagas, distribuídas entre os cargos de Auditor-Fiscal (400) e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (600). De acordo com Meirelles, a Fazenda se restringiu a encaminhar para análise do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão apenas as necessidades prementes desta Pasta.

Com negociações e muita conversa, a expectativa é de que as vagas sejam incluídas na Lei Orçamentária de 2017, com a autorização do concurso saindo ainda este ano e edital no primeiro semestre de 2017, mas com nomeações em anos posteriores, com um cenário mais favorável para economia do país.

Segundo estudos realizados pela própria receita e que fazem parte dos argumentos para autorização do concurso, é a correlação entre o número de servidores e a arrecadação federal. Considerando que cada Auditor da Receita lançou em média o valor 52,9 milhões de reais no ano de 2015, o aumento no quadro de servidores irá, por consequência, potencializar a elevação da arrecadação federal.

O aumento no quadro de servidores irá possibilitar, não só incremento na arrecadação, como também intensificação das chamadas operações especiais integradas com o Ministério Público Federal (MPF), com o Departamento de Polícia Federal (DPF) e/ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com grande divulgação na mídia, prisões e apreensão de bens, as quais constituem-se em excelentes meios de aumento da sensação de risco nos contribuintes que promovem algum tipo de irregularidade fiscal. Como exemplo, em 2015 foram realizadas, dentre outras: a Operação Lava Jato, com 484 procedimentos fiscais instaurados, o que resultou em cerca de 1,42 bilhão de crédito tributário constituído; Operação Leech, que permitirá recuperar R$ 30.510.147,59 em tributos federais; Operação Zelotes e Operação Ararath.

Além da oferta de vagas acima da média, quem ingressar no próximo concurso da Receita Federal terá motivos para comemorar e ainda mais para estudar. É que, após acordo com o Ministério do Planejamento, a categoria teve seus vencimentos alterados e agora o menor valor é de R$ 24 mil, com auxílio-alimentação no valor de R$ 458, além de auxílio-saúde de até R$ 124 (por pessoa) e benefício pré-escolar, que hoje é de R$ 321. A proposta do governo concede reajuste de 21,3%, em quatro anos até 2019, mais um bônus de eficiência de até R$ 5 mil, benefícios que se estenderam aos futuros integrantes da carreira fiscal federal.