Quem passar trote para Polícia ou Bombeiros em Goiás pode ser multado em até R$ 3 mil

O Governador Ronaldo Caiado sancionou uma nova lei que permite a aplicação de multas para quem acionar a Polícia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros de forma indevida. A legislação já está valendo no estado e prevê infrações salgadas que variam entre R$ 1 mil até R$ 3 mil aos titulares da linha telefônica utilizada.

 

A Lei nº 21.057, publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (21), diz que as medidas devem ser adotadas em casos de trotes recebidos nos atendimentos de emergência em Goiás. A autoria do projeto foi do deputado estadual Humberto Teófilo e Diego Sorgatto, prefeito de Luziânia, e aprovada por Ronaldo Caiado.

 

O responsável pelo trote também arcará com os prejuízos causados aos entes públicos, em razão do acionamento indevido, além do valor da multa. Após a identificação da pessoa que realizou o trote, o indivíduo terá dez dias para a apresentação de sua defesa por escrito que deverá ser entregue junto ao órgão competente. O valor da multa pode ser duplicada em caso de reincidência e triplicada se resultar morte ou lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

 

Além disso, o Código Penal Brasileiro indica que passar trote telefônico pode resultar em crime de contravenção, perturbação de serviço radiotelegráfico ou telefônico, falsa comunicação de crime e atentar contra serviço de utilidade pública.

 

Imagem: Reprodução ASCOM

 

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Prefeitura vai dar descontos de até 100% em multas e juros para moradores de Goiânia

O 10º mutirão de negociação de dívidas já tem data para acontecer. Projeto idealizado pela Prefeitura de Goiânia consiste no facilitamento de pagamento de dívidas com descontos de até 100% em multas e juros. O encontro se estende até o próximo dia 12 de abril e vai permitir que débitos iguais ou maiores que R$ 100,00 sejam quitados à vista ou dividido em até 60 vezes. 

De acordo com a prefeitura, esta é a primeira vez que a administração permite a negociação de dívidas municipais de qualquer natureza, vencidas até 29 de março. Multas de trânsito não se enquadram porque são atribuição do Governo Federal. A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) calcula que a dívida dos cidadãos com a prefeitura ultrapassa R$ 5,8 bilhões. 

Dívidas que podem ser negociadas:

– Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU)
– Imposto Territorial Urbano (ITU)
– Imposto Sobre Serviços (ISS)
– Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI)
– Taxas e multas administrativas (como as aplicadas pelo Procon e pela Agência Municipal do Meio Ambiente)
– Indenizações
– Restituições

Locais de atendimento:

Atende Fácil Cidade Jardim: Avenida Nero Macedo, 400, Setor Cidade Jardim das 8h às 20h
Paço Municipal: Avenida do Cerrado, 999, Park Lozandes das 8h às 16h.
Vapt Vupt Araguaia Shopping, Rua 44, 399, Setor Central. Das 7h às 19h
Vapt Vupt Buena Vista: Rua T-61, 180, Setor Bueno. Das 8h às 20h
Vapt Vupt Campinas: Avenida Anhanguera, 7840, Campinas. Das 7h às 19h
Vapt Vupt Central do Servidor: Rua 82, S/N, Praça Cívica. Centro. Das 7h às 19h
Vapt Vupt Mangalô: Avenida Mangalô, Qd. 156, Setor Morada do Sol. Das 7h às 19h
Vapt Vupt Passeio das Águas: Avenida Perimetral Norte, S/N, Mansões Goianas. Das 8h às 20h
Vapt Vupt Portal shopping: Avenida Anhanguera, 14.404, Bairro Capuava. Das 8h às 20h
Vapt Vupt Praça da Bíblia: Avenida Anhanguera, 2727, Setor Leste Universitário. Das 7h às 19h

A expectativa do órgão é de que, com o mutirão, sejam quitados pelo menos R$ 15 milhões.

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Nova lei prevê multa para pedestres e ciclistas

Agora a liberdade de “ir e vir” está sendo ameaçada. Não qualquer ir e vir, mas quando se trata de atravessar ruas e avenidas. Pedestres e ciclistas também poderão ser multados a partir do próximo ano, conforme novas regras do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), publicadas no último dia 27 de outubro.

Para quem sempre busca um atalho e atravessa fora da faixa ou passarelas, é bom ficar atento. A multa para essa infração é de R$ 44,19 (50% do valor da infração leve). Também serão multados aqueles que ficam no meio da rua, cruzam pistas em viadutos, pontes, túneis ou atravessam vias dentro das áreas de cruzamento. A punição também vale para pessoas que utilizarem vias para festejar, praticar esporte ou realizar qualquer outra atividade que prejudiquem o trânsito sem a autorização.

Já os ciclistas que circularem em áreas não permitidas ou que conduzirem a bicicleta de forma agressiva poderão ser autuados com uma multa de gravidade média no valor de R$ 130,16 e pode ainda perder a bicicleta. O Código de Trânsito Brasileiro entende que quem anda de bike também precisa estar atento às normas de trânsito.

Nas vias urbanas (de grande fluxo de veículos), estabelece que os ciclistas devam andar na lateral da pista, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento. Além disso, eles devem circular no mesmo sentido dos veículos. E atenção! Para circular de bicicleta na calçada, apenas se não estiver montado nela.

A medida válida a partir de 2018 divide opiniões entre a população. Em Goiânia, algumas pessoas apoiam a nova lei, mas cobram mais fiscalização também de motoristas que não respeitam a faixa de pedestre. Outros já acham essa regra abusiva, afirmando que não existem faixas, passarelas e ciclovias o suficiente na cidade para justificar aplicação de multas. “O Governo cobra, mas não faz nem a metade do que deveria fazer. Abuso!”, disse um internauta no Facebook sobre o assunto.

“Minha mãe foi atropelada atravessando na faixa. O que eu acho é que esse não é a forma de melhorar o trânsito. Medidas punitivas não educam, principalmente quando punem as vítimas ao invés de atacar as causas. Vivemos numa ‘carrocracia’, onde aceitamos que as ruas sejam para os carros, quando na verdade deveriam ser das pessoas. Essa medida não é aplicável, mas mencioná-la é um incentivo ao pensamento fascista”, desabafou o internauta Janos Biro Marques Leite.

De acordo com o diretor do Denatran, essas regras são para garantir a segurança destes pedestres e ciclistas e de todos que estão no trânsito. “Ainda que o pedestre seja a parte mais frágil, ele também pode causar um acidente quando não cumpre as regras do trânsito e coloca todos os outros em situação de risco”, afirma Elmer Vicenzi.

População pede mais estrutura nas vias urbanas. E você, concorda com essa nova regra ou discorda?