Na próxima quarta-feira (7), a Câmara Municipal de Goiânia deverá avaliar em plenário, o veto do Paço Municipal ao projeto de lei n°414, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL). A matéria dispõe sobre a política municipal de uso medicinal da cannabis e distribuição gratuita do medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Após duas aprovações na Câmara o ex-prefeito Iris Rezende alegou inconstitucionalidade e vetou integralmente o projeto no ano passado. Segundo Iris, a ação interferiria na esfera federal, ao permitir o uso de uma planta vedada pela Legislação. O autor do projeto, Lucas Kitão afirmou que não há nenhum tipo de interferência na Legislação neste sentido. Apenas requer que o município tenha responsabilidade pelo paciente que tem necessidade do medicamento
O projeto voltou novamente para a Casa de Vereadores e teve sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, seguirá como pauta para discussão em sessão plenária.
Em relação ao projeto, a matéria prevê direito do paciente receber gratuitamente do poder público medicamentos nacionais ou importados à base de cannabis medicinal devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Com isso, devidas aprovações, a matéria ainda ressalta que convocará celebrações, como, a promoção de fóruns, simpósios, campanhas, seminários e congressos para conhecimento da população em geral e de profissionais da área da saúde sobre a função terapêutica da planta cannabis.
Este projeto conta com o apoio do médico e diretor técnico da Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal (Agape), João Normanha, que salienta que a lei dará acesso ao medicamento para pessoas de baixa renda, porque atualmente apenas pessoas com poder aquisitivo têm acesso aos óleos, devido o preço alto.
Para entender melhor
O medicamento cannabis medicinal é derivado da planta conhecida geralmente como maconha. O canabidiol (CBD) é fitocanabinóide que não tem qualquer efeito psicoativo. Quando o canabidiol é utilizado, apresenta interação com o sistema endocanabinoide humano, regulando a homeostase, e atuando em sinais e sintomas como apetite, dor, inflamação, pressão intraocular, controle muscular, metabolismo, qualidade do sono, resposta a estresse, humor e memória.
Já o Tetrahidrocanabinol (THC) é o fitocanabinoide euforizante com efeito psicoativo e característico do “barato” causado pelo uso da Canabis. Assim como outras medicações utilizadas na medicina, tem poder de criar dependência e abuso, mas tem importância para tratamento de algumas patologias como esclerose múltipla, náuseas e vômitos induzidos pela quimioterapia, Alzheimer e Parkinson, PTSD e mesmo a epilepsia.
O uso compassivo do canabidiol, um dos derivados canabinóides da cannabis sativa foi autorizado pelo Conselho Federal da Medicina por meio da Resolução 2.113/14 para crianças e adolescentes portadores de epilepsias refratárias e tratamentos convencionais. O Conselho declara que o uso do seu extrato não causa vício, dependência ou eventos alucinógenos. Na verdade, reduz a reação do sistema nervoso central, tendo efeito neuroprotetor e anti-inflamatório.
Após aprovação da lei, o benefício serão os pacientes que possuem doenças como, Alzheimer e Parkinson, depressão, epilepsia, autismo, esclerose múltipla, anorexia, dores crônicas e outros.
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