Lei que define impostos sobre Netflix e aplicação de tatuagem é aprovada pelo Governo Federal

A lei começa a valer em março de 2017

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por Paloma M. Carvalho

30/12/2016 às 16:19 - Atualizado em 30/12/2016 às 16:32

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Aprovada pelo Senado no início do mês de dezembro, a lei que determina a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre serviços de qualquer natureza foi sancionada nesta sexta-feira, 30, pelo presidente Michel Temer. A lei, que começa a valer em março de 2017, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e amplia a lista de serviços alcançados pelo ISS. Além de taxarem plataformas de streaming como Netflix e Spotify, serviços como aplicação de tatuagens e piercings, vigilância e monitoramento de bens móveis, entre outros, também entram na lista.

Ainda não se sabe quem vai pagar a conta, se as empresas de streaming ou o cliente, mas já está definido que a arrecadação do imposto será municipal e o valor a ser pago vai ser diferente em cada cidade. De acordo com o texto, a "disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet" passará a ter incidência de ISS. A lei impacta outros serviços pagos, como o Apple Music, Deezer, HBO Go e até aplicativos e jogos fornecidos por download. 

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