Vez ou outra vem a público casos de animais que são espancados covardemente e em plena luz do dia. O maus tratos aos animais é um assunto sério e é crime de acordo com a Lei 9.605/98.

Agora, a morte desses animais por órgãos públicos e oficiais também é proibida. A lei 6610/19 foi sancionada na noite da última quarta-feira (20) e proíbe a eliminação de cães e gatos em canis públicos, centros de zoonoses e demais estabelecimentos oficiais.

A única exceção será em casos de doenças incuráveis e que coloquem a vida humana e de outros animais em risco. E nesses casos será preciso um laudo técnico dos órgãos competentes para prosseguir com a prática.

As entidades de proteção animal terão acesso irrestrito a esses documentos. Quem descumprir a lei poderá ser multado e em casos mais graves penas de prisão serão aplicadas.  

A sanção inclusive já foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (21).

Aves foram retiradas do texto

Além dos cães e gatos, as aves também estavam inclusas na lei. No entanto, elas foram removidas pois isso poderia interferir no controle de pombos e outras aves que atacam áreas de plantio.