O presidente Lula (PT) decretou Intervenção Federal no Distrito Federal após  bolsonaristas invadirem os três Poderes neste domingo, 8 de janeiro. O dispositivo é previsto na Constituição Federal de 1988 em situações onde há “grave comprometimento de ordem pública”. 

A Constituição Federal diz, no artigo 34 da Constituição,  que são hipóteses passíveis de intervenção federal a necessidade de “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”, “repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação por outra”, ou ainda “garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da federação”.

A intervenção federal também pode ser decretada, segundo a Constituição, para “manter a integridade nacional” e para “prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial”.

A Constituição afirma que cabe ao Congresso Nacional, após o decreto de intervenção e a nomeação de um interventor, analisar o caso em um prazo de 24 horas. A intervenção federal já foi decretada em 2018, no estado do Rio, pelo governo Michel Temer. Na ocasião, o decreto levou à nomeação do general Walter Braga Netto como interventor. O período de intervenção se estendeu de fevereiro de 2018 até 1º de janeiro de 2019, sob a justificativa de uma escalada de violência em meio a uma situação de calamidade nas finanças do estado. 

Na ocasião, assim como na intervenção decretada por Lula no Distrito Federal neste domingo, o então governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, seguiu no cargo. O decreto se restringia ao controle da área de segurança pública pelo governo federal.

A Intervenção Federal acontece quando a União assume  competências que cabem aos estados.O decreto do presidente Lula diz que  a intervenção federal se limita à área da segurança pública. 

O documento ficará em vigor até 31 de janeiro. O decreto apontou ainda que o atual secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Garcia Cappelli, será o interventor na segurança pública nesse período. 

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, seguirá à frente das outras áreas da administração.

Leia o documento de Lula:

Lula decretou intervenção federal na segurança pública de Brasília