Nesta segunda-feira (20), o governo federal enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) que limita a remoção de conteúdos em redes sociais com mais de 10 milhões de usuários. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, o PL encaminhado pelo governo observa os princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal.

A medida altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei nº 9.610/1998 que trata de direitos autorais. O Objetivo é explicitar os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais e prever regras relacionadas à moderação de conteúdo pelos respectivos provedores.

No último dia 6 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória, que mudava essas regras, criando obstáculos para as ferramentas de controle dos aplicativos excluírem os conteúdos que julgassem falsos. O ato, entretanto, foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) sinalizou com boa vontade ao projeto de lei (PL). Pacheco reconheceu que, desta vez, o governo fez a proposta pela via correta.

“Há de se reconhecer que é a via própria. A razão da devolução da Medida Provisória foi a impossibilidade de tratar esse tema por Medida Provisória, em razão da sua natureza e da ausência de relevância e urgência”, disse Pacheco hoje (20), após evento em Campinas (SP). “Agora, vindo um PL, ele se soma a outros que tramitam na Câmara e no Senado e que versam sobre esse tema de alteração do Marco Civil da Internet”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil