O importante papel dos empresários e administradores nos dias de hoje no Brasil, quando o assunto é sistema tributário e fiscal, foi tema de um encontro promovido em ambiente on-line, pelo Conselho de Assuntos Tributários da Fieg (Conat), liderado pelo empresário Eduardo Zuppani. A live contou com participação do presidente da Federação, Sandro Mabel, e de empresários, advogados e contadores, e da  tributarista Maria Rita Ferragut.

“A rigor, da forma como se encontra hoje, o sistema tributário brasileiro seguramente pode ser considerado entre os maiores gargalos para quem insiste em empreender neste País”, alertou Sandro Mabel, já na abertura do debate. Para ele, a discussão é imperativa para o setor empresarial, sendo fundamental identificar riscos e abusos da legislação. “A própria Reforma Tributária é uma das maiores demandas do setor produtivo, que há quase três décadas tramita no Congresso, a passos de tartaruga.”

Especialista convidada pelo Conat/Fieg para falar sobre Responsabilidade Tributária do Administrador, a tributarista Maria Rita Ferragut iniciou a conversa com os participantes do webinar comparando empresários e administradores aos super-heróis, considerando a necessidade de coragem e de, praticamente, poderes sobre-humanos para sobreviver diante do elevado número de obrigações acessórias e da insegurança jurídica que permeiam o sistema tributário nos âmbitos municipal, estadual e federal. “O administrador é de fato um super-herói, enfrentando situações que exigem atualização técnica permanente, além de tempo e esforço do empresário.”

Nesse sentido, Maria Rita sustentou a importância do mapeamento dos riscos e oportunidades legais, de documentação organizada (inclusive para passado remoto) e da adoção de compliance de processos internos, com vistas a evitar ameaça de responsabilização patrimonial e criminal de sócios, administradores e terceiros, analisando a previsão legal do Código Tributário Nacional (CTN) para arrolamento de terceiros, desde que comprovado interesse comum na obrigação principal.

“Vivemos em ambiente de elevada insegurança jurídica no Brasil, com legislação tributária confusa. É difícil tomar uma decisão considerando o hoje, sabendo que lá na frente as regras podem mudar. Por isso, é fundamental que a empresa formalize processos internos e decisões. Não quero dizer que é necessária a contratação de consultorias caríssimas, mas que criem o mínimo de controle para que tenham suporte jurídico escrito como prova de decisões acertadas. Regras claras de governança são fundamentais”, sustentou a tributarista.

De acordo com a especialista, a fiscalização tributária tem alguns órgãos como alvo dentro de uma empresa, como assembleia de acionistas, diretoria executiva e tributária, conselho fiscal, comitês e conselho de administração. “Documentar e justificar decisões é muito importante, inclusive apoiando-se em pareceres externos para adoção de medidas que reduzam a carga tributária”, afirmou, citando, como exemplo, a fragilidade denunciada por meio da Operação Zelotes. “Não acreditem em promessas de advogados que dizem reduzir absurdamente o passivo tributário da empresa.”

Sobre o cenário estadual, Maria Rita citou o artigo 45, do Código Tributário de Goiás, que prevê solidariedade ao pagamento do imposto devido na operação ou prestação às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na prática, a solidariedade tributária inclui não apenas a relação em CNPJs e administrador, mas todos os solidários, inclusive transportador, depositário, remetente de mercadorias etc., quando houver inexistência ou problemas com os documentos fiscais, sem benefício de ordem.

“A redação do artigo do CTN é ruim e hoje esses artigos são um pesadelo para empresas, contadores e demais responsáveis solidários. Temos inúmeros exemplos, inclusive na legislação tributária de Goiás, em que a solidariedade tributária beira o absurdo. Interesse comum é tema extremamente amplo, que comporta atuação de advogado, contador, administrador e até esposa e namorada. Apesar de absurdo, promove um contencioso que gera estresse financeiro e também emocional aos envolvidos, com arrolamento de bens de pessoas jurídicas e físicas”, analisou a tributarista, explicando que os tribunais ainda não possuem decisão pacificada sobre o tema, que existe um esforço muito grande dos Estados para aumentar a responsabilidade tributária e o ponto principal é a ausência de lei complementar normatizando a questão.

Para o presidente do Conat, Eduardo Zuppani, os exemplos mostram que é impossível ter uma empresa no Brasil sem entender essas questões tributárias. “O tema é extremamente sensível e de grande interesse dos empresários. A questão da solidariedade dos sócios é muito frágil, até porque a lei não deixa claro os limites, o que traz imensa insegurança jurídica.”

O webinar Responsabilidade Tributária do Administrador foi acompanhado pelos presidentes de sindicatos das indústrias Cézar Mortari (Sinduscon-GO) e Antônio Santos (Siaeg).

Assista íntegra da live no link: 

https://youtu.be/IdTCg17pUSc 

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