A nova legislação que foi sancionada pelo Governo Federal através da Lei nº 14.026 do dia 15 de julho de 2020, institui o novo Marco Legal do Saneamento Básico, trazendo importantes inovações legais. Dentre elas, está a cobrança obrigatória da Taxa de Limpeza Pública (TLP) nos municípios brasileiros.

O projeto foi enviado à Câmara Municipal no dia 15 de julho de 2021 e ainda não foi votado devido ao recesso dos parlamentares. O prefeito Rogério Cruz, nesta terça-feira (3), afirmou que por causa desse período de suspensão, ainda não possuem previsão para começar a cobrança do novo imposto.

Rogério disse que o projeto está sendo bem estudado para causar o menor impacto possível à população. Ele explicou o porquê da taxa ser aplicada em Goiânia, dizendo que as prefeituras devem seguir a legislação mesmo que não tenham o interesse em criar mais impostos à população.

Como a taxa deve funcionar

Foram estabelecidas duas hipóteses para serem usadas de critério mensal para o cálculo do valor da taxa. A primeira seria levado em conta o consumo de água, para cada 10m³ consumidos mensalmente, se cobraria R$10 na taxa de lixo, chegando ao limite de R $25 por mês. Já para a segunda hipótese,seria considerado o tamanho da área do imóvel, cobrando R$1  para cada 10 m², tendo como limite até 250m². De forma que o valor não ultrapasse os R$25 previstos.

Os lugares que não se enquadram para a cobrança da TLP, são os grandes geradores de resíduos sólidos como: condomínios, estabelecimentos públicos, comerciais e industriais, bem como serviços de saúde e construção civil. Imóveis com valor venal de até R$ 60 mil também não serão cobrados. 

A criação do imposto tem o objetivo de  amenizar o aumento dos custos dos serviços de manejo de resíduos sólidos nos municípios.