De mudança no prazo para revalidação da CNH à alteração nas normas de uso do dispositivo de segurança infantil e ampliação no número de pontos toleráveis,  o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), vai afetar consideravelmente a rotina da população.  As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção, ou seja, nesta segunda-feira, 12 de abril, quando o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), lança uma cartilha digital com as novas regras para ajudar a esclarecer a população goiana sobre a Lei 14.071/2020.

 

A cartilha on-line ficará disponível nos sites do Detran-GO (www.detran.go.gov.br) e da OAB Goiás (www.oabgo.org.br).  

 

Enquanto a cartilha não chega, o Curta Mais separou as 10 mudanças que devem impactar mais no seu dia a dia. A última tem a ver com segurança pública. Leia até o fim. 

 

1 – Revalidação da CNH – Motorista de até 50 anos terão prazo ampliado de 5 para 10 anos. O prazo diminuiu para 5 após os 50 anos e para três após os 70. 

 

2 – Pontos da CNH – A suspensão da CNH se dará quando o infrator alcançar 40 pontos. Desde que não tenha nenhuma infração gravíssima. 

 

3 – Identificação do Infrator – O condutor do veículo terá 30 dias para fazer a transferência de pontos. Antes eram 15. 

 

4 – Desconto na multa – Motoristas que instalarem o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, habilitarem a notificação automática de multas e reconhecerem terem cometido a infração, não ingressando com recurso, terão 40 % de desconto no pagamento. 

 

5 – Advertências – Para infrações leves ou médias, sem reincidência, devem receber apenas advertências no lugar de multas. 

 

6 – Recalls – Motoristas que não atenderem recalls da montadoras não vão renovar licenciamento. 

 

7 – Dispositivo de segurança infantil – A cadeira será obrigatória para crianças de até 10 anos com menos de 1,45 metro de altura. Atualmente a obrigatoriedade era até 7 anos e seis meses. 

 

8 – Faróis – Carros que não tem luz diurna devem manter faróis acesos mesmo durante o dia em estradas. 

 

9 – Ciclistas – Motoristas ficam obrigados a reduzir a velocidade ao ultrapassar um ciclista. A norma deixa de ser uma infração leve e passa a ser gravíssima. 

 

10  – Segurança pública – As novas regras proíbem que condutores condenados por  homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em  alternativas.