Já ouviu falar na “lei antibaixaria”? Pois é, ela foi sancionada prefeito Paulo Garcia, em Goiânia no último dia 3 de maio. Desde então, é proibido o uso de dinheiro público “para a contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres, homossexuais e os afrodescendentes a situação de constrangimento”.

O projeto é de autoria da vereadora Cida Garcêz. A lei estabelece em seu artigo 2º que “os gestores públicos que descumprirem o disposto no artigo 1º serão multados em valor a ser calculado pelo Órgão competente do Executivo Municipal, baseando-se no valor de 1.000 (um mil) UFIRs”. Considera-se para efeitos da lei, as apresentações em rádio, TV, vídeo e internet.

A receita arrecadada com as multas será revertida para entidades que atuem na promoção da igualdade racial. Para o advogado especialista em Direito Administrativo Victor Naves, a lei goianiense “reflete a crescente preocupação com a difusão e proteção de direitos humanos no Brasil”. Ele afirma ainda que ao determinar que seja proibida a utilização de verbas públicas para a contratação de artistas que em suas obras e apresentações desvalorizem, incentivem a violência ou exponham mulheres, homossexuais e afrodescendentes a situação de constrangimento, a iniciativa expõe um conflito de normas constitucionais”.