Projeto de Lei quer proibir criação de Shih-tzu, Buldogue e Pug no Brasil

A criação e venda de animais braquicefálicos, ou seja, de focinho curto, pode ter um fim no Brasil. Esses cãezinhos sofrem com problemas de saúde devido ao formato de seus focinhos.

Por conta disso, duas proposições de lei defendem o fim da criação e comercialização de cães braquicefálicos. A primeira proposta para a Câmara dos Deputados, feita ainda em 2023, foi apresentada pela deputada Duda Salabert (PDT – MG).

Segundo o texto do projeto, deve ser “proibida a aquisição, venda, importação e reprodução intencional de animais de estimação que apresentem características físicas prejudiciais, causadoras de sofrimento permanente, resultantes de práticas de criação seletiva voltadas prioritariamente para a estética”.

Na proposta, a parlamentar também pontua como sofrimento a condição de raças de cães que possuem muitas dobras na pele e gatos com orelhas dobradas (como os scottish folds). Ela explica que, devido à anatomia do crânio, os olhos ficam mais expostos, portanto ficam mais secos, sendo predispostos a úlceras de córneas, traumas oculares, entrópio (dobramento da pálpebra), protusão da 3ª pálpebra (exteriorização e inflamação da 3ª pálpebra – cherry eye).

É a partir deste argumento que a medida proposta pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP) está sendo apresentada. No Projeto de Lei 433/2024, que foi apresentado no fim do mês de fevereiro, o deputado argumenta que o animal sofre com tais condições. Caso seja aprovada, quem já possui o animal não será afetado.

“Para muitos veterinários, os cães braquicefálicos são criados para sofrer. […] Com o objetivo de assegurar o bem-estar animal, estamos propondo o fim da criação e comercialização de animais braquicefálicos no Brasil”, escreveu o deputado.

O projeto de lei prevê punições, como multas e suspensão ou revogação de licenças, para estabelecimentos que violarem as normas sobre a venda e criação de animais.

As duas proposições serão debatidas em Congresso Nacional.

Segundo as propostas, os tutores atuais de cães dessas raças não serão impactados pela lei, caso haja a aprovação do Legislativo e posterior sanção do Executivo.

 

*Com informações portal Terra 

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‘Vira-lata caramelo’ pode ser reconhecido como manifestação cultural imaterial do Brasil

O famoso “vira-lata caramelo”, que estampa camisetas Brasil afora e é informalmente considerado um símbolo nacional, pode ser reconhecido legalmente como manifestação cultural imaterial do País.

Um projeto que propõe a transformação do termo em patrimônio brasileiro tramita na Câmara dos Deputados e faz uma ode aos mascotes. O termo, segundo o autor da proposta, deputado Felipe Becari (União-SP), identifica o animal como “um dos cachorros mais populares e amados do Brasil”, com olhos “marcantes e simpáticos”.

“Além de serem muito bonitos, os vira-latas caramelo são também conhecidos pela sua inteligência e carinho. São extremamente ativos, leais aos seus donos e adoram brincar e se divertir com as pessoas”, descreve o projeto. Para Becari, “apesar de muito amados”, os cãezinhos sem raça definida sofrem preconceito de algumas pessoas.

Ele defende que esses cães são tão “inteligentes, leais e adoráveis” quanto os de raça definida. Para o parlamentar, os vira-latas caramelo, resultantes de misturas de diversas raças, ajudam a mostrar que “a diversidade é uma das nossas maiores riquezas” nacionais.

Se aprovado o reconhecimento, o vira-lata caramelo fará parte da lista de patrimônios culturais imateriais do Brasil, como a roda de capoeira, o queijo minas artesanal, o Círio de Nazaré, o Bumba Meu Boi, entre outros.

Famoso

Em 2020, em uma campanha dos internautas para que o caramelo estampasse as cédulas de R$ 200 que seriam lançadas em setembro, o Banco Central (BC) escolheu o animalzinho para anunciar a chegada da nota. Na propaganda, o mascote pede que a população “receba com o mesmo carinho” o lobo-guará, ao qual se referiu como “caramelo do Cerrado”.

Na época, uma petição pedindo a troca foi criada pelo deputado federal Fred Costa (Patriota-MG) e teve mais de 70 mil assinaturas, mas o pedido foi negado pelo BC. O projeto, proposto em abril de 2023, já foi aprovado na Comissão de Cultura e deve seguir para a Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) depois do recesso parlamentar. Se aprovado também nessa comissão, o projeto não precisará ser votado no plenário da Casa, pois tramita em caráter conclusivo, seguindo para apreciação do Senado.

*Agência Brasil

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Espetinho pode se tornar Patrimônio Cultural Imaterial de Goiânia

Na última quinta-feira (22), a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e definitiva votação, um projeto de lei que busca reconhecer o “espetinho” como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade. A iniciativa, proposta pelo vereador Sandes Júnior (PP), aguarda agora a sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) para se tornar lei.

O vereador Sandes Júnior destaca que as “receitas regionais são conhecidas e valorizadas por compor hábitos alimentares nativos, sendo elaboradas com ingredientes disponíveis na região e preparadas com técnicas transmitidas de geração em geração”.

Para ele, o reconhecimento do espetinho como patrimônio cultural imaterial visa preservar e transmitir esse legado gastronômico para as futuras gerações.

A proposta ressalta a importância do registro das identidades gastronômicas regionais, destacando que a preservação dos bens de natureza imaterial é fundamental para garantir o acesso das futuras gerações a aspectos culturais importantes.

Sandes Júnior enfatiza que essa transmissão de legado não apenas preserva a culinária local, mas também fortalece a interação entre a cultura e a alimentação, conectando a história com a imigração e as adaptações nos hábitos alimentares do povo brasileiro.

O vereador conclui sua argumentação ressaltando a popularidade do espetinho entre os goianos, independentemente do sabor. “De carne, de queijo, de frango ou suíno, cada um com a sua preferência. Tem para todo lado em Goiânia”, afirma. Agora, resta aguardar a decisão do prefeito Rogério Cruz para que o espetinho seja oficialmente reconhecido como parte integrante do patrimônio cultural imaterial da cidade, celebrando uma tradição gastronômica que há gerações une sabores e histórias em Goiânia.

 

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Novo projeto de Lei propõe incluir animais domésticos nos planos de saúde oferecidos pelas empresas

Em tramitação na Câmara dos Deputados, um novo Projeto de Lei (PL 5636/23) propõe que empresas contemplem os animais de estimação como beneficiários em planos de saúde.

A iniciativa visa isentar os trabalhadores de arcar com despesas relacionadas aos cuidados com seus pets, sem que tais custos sejam descontados de seus encargos salariais.

A proposta almeja modificar tanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto a Lei Orgânica da Seguridade Social, equiparando a cobertura de saúde animal à disponibilizada aos seres humanos. O processo está em fase de análise pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

O deputado responsável pelo projeto, Felipe Becari (UB), justificou a iniciativa, afirmando que a oferta de planos de saúde animal pelas empresas poderá estimular a adoção responsável, permitindo que as pessoas tenham acesso a serviços veterinários e, consequentemente, se sintam mais incentivadas a acolher animais abandonados.

“Assim como a legislação trabalhista e previdenciária dá tratamento adequado aos benefícios para a saúde humana, é importante que esse cuidado também se volte aos animais”, disse Becari.

Felipe Becari: benefício poderá incentivar a adoção de animais abandonados (foto: Agência Câmara de Notícias)

 

 

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Câmara proíbe uso de Linguagem Neutra no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (5/12), o projeto de lei que institui uma política nacional de linguagem simples em órgãos públicos. Nele, foi incluída a proibição do uso de linguagem neutra.

Pelo texto, “novas formas de flexão de gênero e número das palavras da língua portuguesa”, como “todes”, não poderão ser usadas em comunicações com a população. A proposta, agora, será analisada pelo Senado.

O projeto de 2019, de autoria de Erika Kokay (PT-DF), foi aprovado com o substitutivo do relator Pedro Campos (PSB-PE). Ele não tratava sobre a utilização da linguagem neutra na administração pública. Após a aprovação do texto, os deputados aprovaram a emenda de Junio Amaral (PL-MG) sobre o tema.

“A recente linguagem neutra, usada ideologicamente, não se enquadra na finalidade de uma linguagem simples, clara e objetiva”, diz Amaral na justificativa da emenda.

A linguagem neutra, também conhecida como linguagem não-binária, tem por objetivo adaptar a Língua Portuguesa com o uso de expressões que não marquem gênero (masculino e feminino) para que mais pessoas se sintam representadas ao falar e se expressar.

Artigos femininos e masculinos são trocados por “x” e “e”, em alguns casos. Assim, palavras como “amigo” vira “amigue”, “namorado” torna-se “namorade”, entre outras variações. Há também o termo “elu”, usado para se referir a qualquer pessoa, independentemente do gênero.

Desde o início do governo Lula, há o emprego da linguagem neutra em reuniões e cerimônias oficiais. Logo em janeiro, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, saudou o público em um evento com um “boa tarde a todos, todas e todes”.

Nas redes sociais, Junio Amaral se referiu à linguagem neutra como “aberração linguística” e comemorou a aprovação da emenda. “Em um projeto da esquerda que versa sobre ‘linguagem simples’, incluímos uma emenda que acabou jogando contra eles, vitória do Brasil. Ficamos felizes, mas nem TODES”, escreveu.

Na quarta-feira (6), Erika Kokay, autora do projeto, afirmou que a emenda aprovada “agride a democracia”. “Primeiro porque nada tinha a ver com o projeto que votávamos, que instituía a comunicação simples em documentos oficiais para garantir transparência e cidadania. Outra agressão é uma incontrolável transfobia. Excluir a população trans e não-binária da língua portuguesa não é ignorância. É parte de um projeto violento, que não quer mudar o país que mais mata a população LGBTQUIAP+ do mundo”, afirmou no X (antigo Twitter).

Projeto trata sobre linguagem simples em comunicações de órgãos públicos

O projeto de lei propõe que a linguagem simples reúna “o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para transmitir informações de maneira simples e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos”.

A proposta define que as comunicações em linguagem simples são as que “as ideias, as palavras, as frases e a estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que procura, compreenda o que encontrou e utilize a informação”. Se o público do texto for a comunidade indígena, o texto sugere que seja feita a tradução correspondente ao idioma do destinatário.

Há ainda a recomendação para que, sempre que for possível, documentos oficiais tenham uma versão em linguagem simples, além da original.

Se a proposta se tornar lei, a administração pública precisará seguir as seguintes técnicas, além de seguir o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp):

  • redigir frases curtas e em ordem direta;
  • organizar o texto para que as informações mais importantes apareçam primeiro;
  • desenvolver uma ideia por parágrafo;
  • usar sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no próprio texto;
  • evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente;
  • organizar o texto de forma esquemática quando couber, com o uso de listas, tabelas e gráficos.

Se a proposta for aprovada no Senado, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão definir, em até 90 dias após a publicação da lei, um responsável pelo tratamento da linguagem simples. Municípios com até 50 mil habitantes ficam isentos de aplicar a norma caso tenham que aumentar despesas.

 

 

*Agência Estado

 

Goiânia estuda a implementação de carteirinhas para humanizar o tratamento de pacientes com cannabis medicinal

Goiânia está prestes a dar um passo significativo para garantir mais segurança e facilidade para pacientes que utilizam a cannabis medicinal como parte de seus tratamentos. Um Projeto de Lei apresentado  pelo vereador Lucas Kitão (PSD), no último dia 5 de setembro,  na Câmara Municipal da cidade, busca criar uma carteirinha de identificação para esses usuários, facilitando assim o acesso a medicamentos baseados nesta substância e promovendo uma maior conscientização sobre a importância da cannabis na esfera medicinal.

A proposta do  documento, que promete trazer uma maior segurança jurídica aos pacientes, foi  estruturada para conter informações cruciais que validam e certificam o uso medicinal da cannabis pelo portador. Entre os dados que estarão presentes na carteirinha estão: nome completo, data de nascimento, número de identificação, nome do médico responsável pelo tratamento, data de validade da certificação e o número de registro do medicamento prescrito na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Goiânia está prestes a dar um passo significativo para garantir mais segurança e facilidade para pacientes que utilizam a cannabis medicinal como parte de seus tratamentos. Um Projeto de Lei apresentado  pelo vereador Lucas Kitão (PSD), no último dia 5 de setembro,  na Câmara Municipal da cidade, busca criar uma carteirinha de identificação para esses usuários, facilitando assim o acesso a medicamentos baseados nesta substância e promovendo uma maior conscientização sobre a importância da cannabis na esfera medicinal.

vereador

Créditos: Câmara Municipal de Goiânia

A proposta do  documento, que promete trazer uma maior segurança jurídica aos pacientes, foi  estruturada para conter informações cruciais que validam e certificam o uso medicinal da cannabis pelo portador. Entre os dados que estarão presentes na carteirinha estão: nome completo, data de nascimento, número de identificação, nome do médico responsável pelo tratamento, data de validade da certificação e o número de registro do medicamento prescrito na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Com esta proposta de Lei, o vereador quer que Goiânia fortaleça a integração entre os profissionais de saúde, os órgãos de regulamentação e os pacientes, criando um canal transparente e legalizado para a utilização de medicamentos à base de cannabis, auxiliando na quebra de estigmas sociais relacionados ao uso da planta. Lucas Kitão que já tem um histórico de ações focadas na regulamentação e promoção da cannabis medicinal, tendo inclusive proposto anteriormente a criação do Dia da Cannabis Medicinal em Goiânia e incentivado pesquisas nesta área.

Ao abordar a importância dessa carteirinha, o vereador enfatiza que este é um instrumento “essencial para a identificação dos pacientes”, conferindo-lhes “um meio seguro e confiável de comprovar seu status e acesso a tratamentos necessários”, ao mesmo tempo que trabalha para conscientizar a sociedade sobre a relevância medicinal da cannabis.

Antes de tornar-se lei, o projeto passará por análises detalhadas nas comissões competentes da Câmara Municipal. Após a elaboração do relatório conclusivo, será a vez do presidente da casa legislativa municipal colocar o projeto em votação, um momento decisivo para a viabilidade da proposta. Caso o Projeto de Lei seja aprovado na Câmara Municipal, o texto segue para sanção do prefeito Rogério Cruz.

 

Créditos da imagem de capa: Canva

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Doces de Nerópolis se tornam Patrimônio Cultural e Imaterial de Goiás

Os famosos doces produzidos em Nerópolis, cidade na região metropolitana de Goiânia, agora são oficialmente considerados patrimônio cultural e imaterial do estado de Goiás.

A Lei Estadual nº 22.203 foi proposta pelo deputado Coronel Adailton do partido Solidariedade. Os doces artesanais são reconhecidos como parte da cultura local que contribui para a economia e preserva a tradição.

O deputado Adailton afirma que essa decisão valoriza a identidade regional e também homenageia a história da cidade. Ele menciona que a cidade era conhecida como ”terra do alho” antes da Fábrica de Doces Nerópolis ser fundada em 1966. Mas com o tempo, os doces ganharam popularidade e impulsionaram a economia local. “A produção dessas iguarias exige mão de obra qualificada e uma logística ampla, gerando renda aos cidadãos neropolinos”, escreveu o parlamentar na justificativa. 

A justificativa do deputado destaca a importância dos doces para a cultura local. Ele faz referência ao artigo 215 da Constituição Federal, que menciona o compromisso do estado em garantir o acesso às manifestações culturais do país. A nova lei visa apoiar e incentivar a valorização dessas manifestações culturais.

Esse reconhecimento oficial protege a herança cultural de Nerópolis e ressalta a importância de promover as expressões culturais que enriquecem a identidade local. A partir de agora, os doces de Nerópolis são considerados patrimônio imaterial de Goiás, destacando a relação entre tradição, culinária e história.

 

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Projeto de Lei no Brasil prevê licença do trabalho em caso de morte de Pets

Quem possui animais de estimação, como cães e gatos, sabe que o amor pelo bichinho se torna incondicional. E quando o animal chega a falecer, as pessoas sofrem o luto como realmente a perda de um membro familiar. Agora, o Projeto de Lei 221/23, que tramita na Câmara dos Deputados, se aprovado, deve mudar a forma de passar por esse período, já que permitirá ao funcionário a ausência do serviço por um dia, em caso de falecimento de cachorro ou gato, sem que seja descontado do salário.

A ideia é que seja inserida a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que já justifica a ausência do empregado por dois dias, sem prejuízo do salário, em alguns casos de falecimento, como a de irmão, cônjuge, pais, filhos ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, seja seu dependente.

Apesar de o projeto ser específico para as duas espécies (cães e gatos), se aprovado, talvez seja possível um entendimento que outros animais possam ser considerados para o que o tutor obtenha o benefício. Mas, por enquanto, não há no texto algo mais amplo.

“Não há referência, por exemplo, a palavra pet ou bichos de estimação. Embora o projeto não permita uma interpretação extensiva, é possível que a jurisprudência da Justiça do Trabalho se posicione para ampliar o leque de bichos de estimação”, explica o advogado Arnaldo Barros Neto, especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório Martorelli Advogados. Segundo ele, apesar de ser uma medida de uma pauta em evidência e importante, traz pontos preocupantes, que talvez precise de ajustes. “O projeto não exige nenhuma comprovação de propriedade do animal, mas apenas do seu óbito. Isso pode dar azo a iniciativas de oportunistas, criando uma situação de difícil controle pelas empresas”, explica.

No Projeto de Lei, a morte do cão ou do gato deve ser comprovada por atestado de óbito, emitido pelo médico-veterinário. Além disso, o benefício está limitado a três afastamentos por ano. A medida também esclarece que o tutor deve entrar em contato com uma clínica veterinária ou com o centro de zoonose da cidade para fazer a incineração. Atitude de destinação correta para o corpo do pet para que mantenha a saúde pública. Pois não se deve enterrar o animal no quintal, visto que a decomposição do corpo libera substâncias que podem contaminar o solo, lençol freático e poços artesianos.

O projeto foi apresentado no dia 2 de fevereiro de 2023 e deverá passar pelas comissões internas da Câmara dos Deputados, como, por exemplo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é responsável pela análise da constitucionalidade. Além disso, ser encaminhado para revisão pelo Senado Federal. Não há como prever em quanto tempo ele poderá ser sancionado (ou não).

O advogado Arnaldo Barros Neto alerta que “é possível que o projeto seja encarado como um desestímulo ao investimento na economia, haja vista o ônus gerado ao empregador sem qualquer contrapartida”.

*Agência Estado

 

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Inclusão: catracas de ônibus em Goiânia podem ter adaptações para atender pessoas com nanismo

A Câmara Municipal de Goiânia tomou uma decisão definitiva ao aprovar um Projeto de Lei (PL) que visa garantir a acessibilidade das pessoas com nanismo e de baixa estatura nos veículos do transporte coletivo. Proposto pelo vereador Lucas Kitão (PSD), o projeto atende a uma antiga demanda desses cidadãos e tem o potencial de servir como exemplo para outros municípios em todo o país.

O vereador Lucas Kitão afirmou que a ideia para a proposta surgiu através de uma sugestão de Rafael Campos, um ex-assessor de seu gabinete e jornalista. A iniciativa busca assegurar que as pessoas com nanismo tenham acesso adequado ao transporte coletivo, contando com a instalação de catracas e validadores acessíveis. Para que isso seja possível, serão necessárias adaptações a serem realizadas pelas concessionárias que prestam serviços na Região Metropolitana de Goiânia.

Agora, o texto será encaminhado para análise do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos). Caso o PL seja sancionado, será estabelecido um prazo de 90 dias, a partir da publicação no Diário Oficial, para que as empresas privadas de transporte implementem os validadores e as demais modificações necessárias.

Essa medida representa um importante passo rumo a uma cidade mais inclusiva, proporcionando mais acessibilidade e igualdade de oportunidades para as pessoas com nanismo e de baixa estatura. Com tal iniciativa, Goiânia estará à frente no que diz respeito à garantia dos direitos e à promoção da mobilidade urbana para todos os cidadãos.

Celebração

De acordo com Fernando Vigui, líder do movimento Nanismo Brasil, o projeto é de extrema importância para o sentimento de pertencimento dos cidadãos com deficiência, mobilidade reduzida e idosos: ‘’Significa o direito de ir e vir garantido. Precisamos nos sentir seguros e livres. Que sirva de exemplo para os municípios de todo o país’’, disse em entrevista para o Jornal O Popular.

 

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Tradicional Feira do Cerrado foi reconhecida como Patrimônio Cultural e Imaterial de Goiás

A Feira do Cerrado, que acontece aos domingos no Estádio Serra Dourada, em Goiânia, é consolidada e bastante conhecida pela população como uma feira de exposição do artesanato de Goiás. Agora, ela foi reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial goiano, pela Lei nº 1273/22, apresentada pelo deputado estadual Virmondes Cruvinel. 

Virmondes defende que a Feira do Cerrado é uma grande estimuladora da cultura e do artesanato do estado de Goiás. Para o deputado, a Feira é reconhecidamente um ponto de encontro da boa cultura, do artesanato típico e da gastronomia goiana. Ele destaca, ainda, que a feira tem importante papel de divulgação e estímulo à preservação do cerrado ao apresentar peças artesanais fabricadas com itens do bioma.

Agora com a Lei aprovada, o próximo passo é o investimento para a reforma da Feira: ‘’ Com a vitória, o próximo passo agora é a revitalização do espaço para receber ainda melhor o público, para isso destinamos uma emenda no valor de R$ 240 mil para reformar a estrutura e tornar o local ainda mais atrativo’’, destaca Cruvinel.

Sobre a Feira do Cerrado

A feira já existe há 18 anos em Goiânia e têm mais de 135 expositores que incentivam o turismo, ajudam a promover a proteção ao Cerrado, a gastronomia regional, além de promover o desenvolvimento sustentável do artesanato, incluindo o trabalho do artista e do artesão na economia local.

Por lá é possível encontrar diversos tipos de trabalhos manuais, quadros, bijuterias, pequenos produtores de queijos, doces, biscoitos, licores, pães, e outras iguarias.

feira

Imagens: Marcos Aleotti / Arquivo

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Projeto de Lei no Brasil pretende reduzir idade mínima para a primeira habilitação

O Projeto de Lei 314/23 altera o Código de Trânsito Brasileiro, reduzindo de 18 anos para 16 anos a idade mínima para obter a Permissão para Dirigir. Autor da proposta, o deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) lembra que maiores de 16 anos já podem votar e participar ativamente da vida política nacional. Diante disso, ele considera “incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de 16 anos venham a conduzir carros ou motocicletas”.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, ao candidato aprovado será conferida a Permissão para Dirigir, válida por dois anos. Para os maiores de 18 anos, a permissão continuará a ser válida por um ano, como ocorre hoje.

A Carteira Nacional de Habilitação será entregue ao condutor ao término do prazo da Permissão para Dirigir, desde que, no período, ele não tenha alcançado a contagem de pontos estipulada no Código de Trânsito para a suspensão do direito de dirigir.

O código prevê a suspensão do direito de dirigir sempre que o infrator atingir, no período de 12 meses: 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação; 30 pontos, caso conste uma infração gravíssima na pontuação; 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.

“O jovem que não demonstrar bom comportamento no trânsito deverá aguardar a maioridade para voltar a dirigir”, destaca o parlamentar.

Atos infracionais

Ainda segundo a proposta, os adolescentes portadores de Permissão para Dirigir estarão sujeitos às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“É certo que o Código de Trânsito exige a imputabilidade penal, mas essa é uma exigência que precisa ser derrubada pois, se não é possível aplicar a lei penal, aplicável aos adultos, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê a caracterização como ato infracional das condutas descritas como crime ou contravenção penal, o que inclui os crimes de trânsito”, argumenta Roberto Duarte.

A Câmara já analisa o Projeto de Lei 571/11, que autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista.

Tramitação

A proposta ainda será despachada para as comissões permanentes.

 

*Agência Câmara

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Aparecida de Goiânia pode mudar de nome; entenda

Um projeto de lei, de autoria do deputado estadual Paulo Cézar Martins (PL) visa alterar o nome do município de Aparecida de Goiânia. O projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e pretende alterar a nomenclatura da cidade para “Aparecida”.

Em sua justificativa, o parlamentar explicou que esta é uma forma de desvincular o nome de Goiânia, tendo em vista que o município de Aparecida já cresceu. Na ocasião, Paulo Cézar Martins ressaltou ainda que esta seria uma vontade antiga do ex-prefeito Maguito Vilela (MDB).

Para a mudança, o deputado quer que os moradores sejam antes consultados através de um plebiscito. Ele argumenta ainda que Aparecida de Goiânia era uma cidade dormitório, que não tinha perspectiva, até que Maguito Vilela acreditou e transformou a cidade, dando autoestima para a população.

História

No próximo dia 11 de Maio, Aparecida de Goiânia completa o seu primeiro centenário. Ao longo destes 100 anos, o município já teve vários nomes, sendo eles: Aparecida, na época em que ainda era povoado; tornou-se Vila Aparecida de Goiás; e com a emancipação política de Hidrolândia, passou a se chamar Aparecida de Goiânia em 1963.

Jantinha como patrimônio dos goianos? Entenda a história

O deputado estadual Amilton Filho (MDB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que, se aprovado em plenário e sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), transformará a jantinha em patrimônio cultural e imaterial dos goianos. Mesmo não se sabendo ao certo a origem do prato, foi no estado de Goiás que ela ficou popularmente conhecida, sendo facilmente encontrada pelas ruas agitadas de Goiânia.

 

Para Amilton Filho, o seu projeto tem a presente preocupação de recuperar a economia de Goiás, como afirmou para o Entre Linhas Goiás. “Acreditamos em medidas capazes de elevar nossa economia através de incentivos, benefícios e proposições que auxiliem na retomada de nossa economia, principalmente no que diz respeito a pequenos comércios”, disse Amilton. É nobre a atitude de promover o comércio local, pois assim como funciona a logística de mercados populares e feiras de rua, a comercialização da jantinha pode ajudar muitas famílias a saírem do vermelho e garantir sustento.

 

O deputado afirma também que o projeto busca dar maior visibilidade em outras medidas, como inclusão no “bar em bar”. “Esperamos dar maior visibilidade e gerar impacto positivo juntamente com outras medidas que serão propostas, como a inclusão no calendário cívico cultural do Estado de Goiás o Festival “bar em bar”, que acontece desde 2007 em todo País, com objetivo de promover e valorizar a gastronomia dos bares e botecos brasileiros”, afirma Amilton ainda para o Entre Linhas Goiás.

 

FOTO: Reprodução / TripAdvisor

É oficial: Goiânia é eleita a Capital Nacional do Sertanejo

Goiânia recebeu oficialmente o título de Capital Nacional do Sertanejo. O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Willian Veloso (PL) e sancionado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) na segunda-feira (14). As informações são do portal G1 Goiás.

A proposta justifica que, com o tempo, a capital se tornou referência da música sertaneja no Brasil e berço de notórios cantores e duplas que atuam no gênero.

Para justificar o título, o vereador Willian Veloso argumentou que vários gêneros musicais podem ser apontados como inovadores, desenvolvendo parcerias musicais entre si, inclusive o sertanejo. Porém, nenhum deles havia conseguido, até o momento, alcançar tamanha popularidade, como aconteceu com o sertanejo universitário.

“Por consequência da elevada aceitação e consumo da música sertaneja, Goiânia firmou-se como o maior e mais importante centro de produção de música sertaneja do Brasil. Acredita-se que esta honraria contribuirá para a difusão do gênero musical”, destaca o projeto.

Cantores conhecidos nacionalmente e internacionalmente são naturais de Goiânia ou iniciaram suas carreiras na capital, como ressalta o projeto, entre eles Zezé Di Camargo e Luciano, Leandro e Leonardo, Chrystian e Ralf, Guilherme e Santiago, Bruno e Marrone, Gusttavo Lima, Cristiano Araújo e Marília Mendonça.

 

Imagem: Divulgação

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J.K Rowling desfere novo comentário transfóbico e seguidora rebate

A escritora britânica, autora da série de livros Harry Potter, J.K. Rowling, conhecida, também, por desferir diversos comentários transfóbicos na internet, se envolveu em uma nova polêmica na última segunda-feira (7). Com informações do portal Terra.

 

A autora entrou em conflito com Nicola Sturgeon, primeira-ministra da Escócia, após um Projeto de Lei de Reforma do Reconhecimento de Gênero ter sido apresentado em Holyrood, como é chamado o parlamento escocês.

 

O texto do documento prevê uma mudança legislativa que simplificaria toda a burocracia para o reconhecimento de gênero de pessoas transexuais, mesmo na ausência de relatórios médicos ou mesmo provas de uma transição. 

 

“Vários grupos de mulheres apresentaram evidências de boa fonte ao governo de Nicola Sturgeon sobre as prováveis consequências negativas dessa legislação para mulheres e meninas, especialmente as mais vulneráveis. Tudo foi ignorado”, escreveu J. K. Rowling em seu perfil no Twitter.

 

 

“Se a legislação for aprovada e essas consequências ocorrerem como resultado, não podem fingir que não foram avisados”, finalizou.

 

Logo após a publicação, muitos fãs da escritora criticaram suas declarações. Uma mulher chegou a questionar se ela queria mesmo ver seu legado morrer nesta “colina”, expressão do inglês utilizada para se referir a batalha.

 

 

Mais tarde, ao tomar conhecimento das declarações da escritora, a primeira-ministra da Escócia lamentou sua posição e afirmou, em entrevista ao programa de rádio “The World at One” da BBC Radio 4, que discordava “fundamentalmente” da autora inglesa.

 

De acordo com ela, a legislação proposta “não dá mais direitos às pessoas trans, não dá às pessoas trans um único direito adicional que elas não têm agora. Nem tira das mulheres nenhum dos direitos atuais existentes que as mulheres têm sob a lei de igualdade.”

Foto: Reprodução/AFP/Arquivos