Câmara proíbe uso de Linguagem Neutra no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (5/12), o projeto de lei que institui uma política nacional de linguagem simples em órgãos públicos. Nele, foi incluída a proibição do uso de linguagem neutra.

Pelo texto, “novas formas de flexão de gênero e número das palavras da língua portuguesa”, como “todes”, não poderão ser usadas em comunicações com a população. A proposta, agora, será analisada pelo Senado.

O projeto de 2019, de autoria de Erika Kokay (PT-DF), foi aprovado com o substitutivo do relator Pedro Campos (PSB-PE). Ele não tratava sobre a utilização da linguagem neutra na administração pública. Após a aprovação do texto, os deputados aprovaram a emenda de Junio Amaral (PL-MG) sobre o tema.

“A recente linguagem neutra, usada ideologicamente, não se enquadra na finalidade de uma linguagem simples, clara e objetiva”, diz Amaral na justificativa da emenda.

A linguagem neutra, também conhecida como linguagem não-binária, tem por objetivo adaptar a Língua Portuguesa com o uso de expressões que não marquem gênero (masculino e feminino) para que mais pessoas se sintam representadas ao falar e se expressar.

Artigos femininos e masculinos são trocados por “x” e “e”, em alguns casos. Assim, palavras como “amigo” vira “amigue”, “namorado” torna-se “namorade”, entre outras variações. Há também o termo “elu”, usado para se referir a qualquer pessoa, independentemente do gênero.

Desde o início do governo Lula, há o emprego da linguagem neutra em reuniões e cerimônias oficiais. Logo em janeiro, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, saudou o público em um evento com um “boa tarde a todos, todas e todes”.

Nas redes sociais, Junio Amaral se referiu à linguagem neutra como “aberração linguística” e comemorou a aprovação da emenda. “Em um projeto da esquerda que versa sobre ‘linguagem simples’, incluímos uma emenda que acabou jogando contra eles, vitória do Brasil. Ficamos felizes, mas nem TODES”, escreveu.

Na quarta-feira (6), Erika Kokay, autora do projeto, afirmou que a emenda aprovada “agride a democracia”. “Primeiro porque nada tinha a ver com o projeto que votávamos, que instituía a comunicação simples em documentos oficiais para garantir transparência e cidadania. Outra agressão é uma incontrolável transfobia. Excluir a população trans e não-binária da língua portuguesa não é ignorância. É parte de um projeto violento, que não quer mudar o país que mais mata a população LGBTQUIAP+ do mundo”, afirmou no X (antigo Twitter).

Projeto trata sobre linguagem simples em comunicações de órgãos públicos

O projeto de lei propõe que a linguagem simples reúna “o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para transmitir informações de maneira simples e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos”.

A proposta define que as comunicações em linguagem simples são as que “as ideias, as palavras, as frases e a estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que procura, compreenda o que encontrou e utilize a informação”. Se o público do texto for a comunidade indígena, o texto sugere que seja feita a tradução correspondente ao idioma do destinatário.

Há ainda a recomendação para que, sempre que for possível, documentos oficiais tenham uma versão em linguagem simples, além da original.

Se a proposta se tornar lei, a administração pública precisará seguir as seguintes técnicas, além de seguir o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp):

redigir frases curtas e em ordem direta;
organizar o texto para que as informações mais importantes apareçam primeiro;
desenvolver uma ideia por parágrafo;
usar sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no próprio texto;
evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente;
organizar o texto de forma esquemática quando couber, com o uso de listas, tabelas e gráficos.

Se a proposta for aprovada no Senado, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão definir, em até 90 dias após a publicação da lei, um responsável pelo tratamento da linguagem simples. Municípios com até 50 mil habitantes ficam isentos de aplicar a norma caso tenham que aumentar despesas.

*Agência Estado

Trote universitário pode ser proibido por Lei em Goiás

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em duas votações, um projeto de lei que proíbe a prática de trote violento nas instituições de ensino superior e universidades estaduais do estado. A proposta, agora, está nas mãos do Governador aguardando sanção.

Este projeto, idealizado pelo deputado Amilton Filho (MDB), tem como principal objetivo mudar a narrativa dos tradicionais trotes universitários, marcados por vezes pela coação e violência, substituindo-os por atividades de integração e companheirismo. “Temos que mudar a visão negativa associada ao trote, transformando-o em um momento de solidariedade e não de constrangimento ou agressão”, enfatiza o deputado.

A nova legislação determina que todas as instituições de ensino superior devam afixar avisos, logo no início do período letivo, explicitando a proibição de trotes que envolvam qualquer forma de coação, agressão ou constrangimento. O aviso alertará os alunos sobre as possíveis consequências jurídicas, com base no Decreto-Lei 2848/40, para aqueles que descumprirem a norma.

Além disso, o projeto ressalta a responsabilidade das instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, em promover a supervisão constante para evitar tais práticas e incentivar atividades solidárias que favoreçam a integração entre calouros e veteranos.

A medida, se sancionada, promete alterar de maneira significativa o início da jornada universitária para muitos jovens em Goiás, garantindo um ambiente mais acolhedor e seguro para todos.

Anvisa determina a proibição de vendas dos chocolates da marca Garoto

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou, nesta terça-feira (18), uma resolução que proíbe a venda e distribuição de dois lotes de chocolates da marca Garoto. A suspeita é que eles possam conter pedaços de vidro após um equipamento da fábrica quebrar.

Os produtos são barras de chocolates (tabletes) de 80g sabor chocolate ao leite com Castanhas de Caju e chocolate ao leite com Castanhas de Caju e Uvas Passas.

A Anvisa alertou ainda que somente esses lotes apresentam riscos. Não há restrições de consumo para os demais produtos da Garoto.

De acordo com a documentação apresentada pela empresa à Anvisa, a maioria dos lotes não foi comercializada, mas, ainda segundo a agência, alguns produtos chegaram a ser distribuídos em Vila Velha, no Espírito Santo, e no estado de Santa Catarina.

A Anvisa informou que o procedimento de recolhimento foi iniciado pela própria empresa após um problema em um dos equipamentos de produção da fábrica onde esses chocolates são produzidos.

Imagem: reprodução G1

Covid-19: Governo de Goiás cancela temporada do Araguaia pelo segundo ano consecutivo

Nesta segunda-feira, (10), o Governo de Goiás cancelou a temporada do Araguaia, para evitar a expansão da pandemia de Covid-19 no Estado. O tradicional destino turístico das férias do meio do ano foi cancelado pelo segundo ano consecutivo.

De acordo com o Decreto Nº 9.862, assinado nesta manhã pelo governador do estado,em edição suplementar do Diário Oficial, entrou em vigor e estabeleceu a proibição de todas as atividades que impliquem em aglomeração de pessoas para o lazer e o turismo na grande região do Rio Araguaia, nela incluídos os trechos do Rio Araguaia e seus afluentes.

Sendo assim, fica desautorizada a realização de festas em geral, caminhadas ecológicas, passeios ciclísticos, corridas e espetáculos. A medida proíbe também a instalação ou o funcionamento de estruturas temporárias ou precárias de restaurantes, bares, banheiros, pontos de apoio e quaisquer suportes de atendimento a turistas e usuários em praias, beiras de rios e cachoeiras.

Além disso, está proibido a realização de campeonatos de pescaria ou competições que envolvam esportes náuticos, ficando autorizada apenas a pesca de subsistência realizada por ribeirinhos e indígenas.

A punição para quem desobedecer as medidas estabelecidas será considerada infração administrativa ambiental punível com multas nos valores de R $1 mil até R $500 mil. Com isso, para garantir o cumprimento do decreto, ações de controle e fiscalização serão realizadas pelas prefeituras, Polícia Militar Ambiental, Corpo de Bombeiros e Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) às margens do rio.

Grupo de amigos burla lei de proibição de álcool da maneira mais criativa possível

Na Península de Coromandel, na Nova Zelândia, o consumo de álcool em locais públicos para a celebração do ano novo, foi proibido. Então, para resolver o problema, e ficar ‘dentro da lei’, um grupo de amigos decidiu construir uma ilha e realizar sua celebração etílica.

Eles conseguiram erguer uma pequena ilha, feita de areia, no estuário (ambiente aquático de transição entre um rio e o mar) de Tairua, no domingo à tarde, quando a maré estava baixa. Ainda levaram uma mesa de piquenique e um refrigerador portátil.

Como informa um portal de notícias da Nova Zelândia, o Stuff.co.nz, o grupo conseguiu se localizar em “águas internacionais”, por isso estariam isentos da proibição do consumo de bebidas alcoólicas. Além de beberem em comemoração à chegada de 2018, o grupo ainda teve uma privilegiada vista dos fogos de artifícios.

Imagem: David Saunders

Na manhã desta segunda-feira, a estrutura ainda estava intacta. O valor da multa por v iolção da proibição anti-álcool é de US$ 180 (R$594), podendo chegar à prisão.

Mas parece que o clima festivo não deixou que as autoridades se aborrecessem, e a atividade do grupo de amigos foi levada com humor. O inspetor John Kelly, comandante da polícia local, ao falar sobre a ilha diz: “Isso é que é pensar de forma criativa. Se eu soubesse, provavelmente teria participado também.”

Imagem: David Saunders

David Saunders, o responsável por postar fotos da ilha no grupo local Tairua ChitChat, no Facebook escreveu “Foi genial ver alguns locais se divertindo um pouco”.

E aí pessoal? O que acharam da solução desse grupo de amigos? O que vocês fariam se estivessem no lugar deles? Encontraram algum erro na matéria? Ficaram com dúvidas? Possuem sugestões? Não se esqueçam de comentar com a gente!

Capa: nvcbr

Centro Cultural Oscar Niemeyer terá cinema e biblioteca

Após enorme repercussão sobre a proibição de eventos na Esplanada Juscelino Kubitschek (Esplanada JK) do Centro Cultural Oscar Niemeyer, a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), disse por meio de nota que a decisão é uma “medida de proteção e preservação do complexo cultural projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer para Goiânia”. A decisão foi divulgada no Diário Oficial do Estado de Goiás desta segunda-feira (27/11), no decreto nº 9.092 assinado pelo Governador Marconi Perillo.

“A Seduce trabalha para que o funcionamento do CCON concilie o interesse da comunidade com as orientações técnicas e para que o espaço possa cumprir plenamente seu papel de polo de acolhimento e difusão cultural, sendo capaz de oferecer amplo leque de opções que incluem lazer e recreação na Esplanada e em toda sua estrutura”, completou o comunicado.

A novidade é que o projeto do cinema e uma nova biblioteca no Oscar Niemeyer será retomado após o término das reformas.

No final de 2015, o Curta Mais divulgou com exclusividade, o projeto de um cinema no local que seria gerido pela rede Lumière. As obras do novo empreendimento chegaram a ter início mas foram paralizadas por questões técnicas e problemas estruturais do espaço. A Seduce ainda não divulgou o cronograma de início e conclusão das respectivas obras. Segundo uma fonte do Curta Mais, as salas de cinema já estão prontas. “Faltam apenas detalhes de acabamento e decoração do ambiente”, revela. As duas salas de cinema irão funcionar na área subterrânea, em baixo da Esplanada.

Os dois novos equipamentos do Centro Cultural Oscar Niemeyer, vão complementar as atividades de lazer e cultural do local que já conta com o Museu de Arte Contemporânea de Goiás (MAC), os concertos da Orquestra Filarmônica de Goiás e eventos como o Café de Ideias.

Anvisa próibe molho de tomate de grande marca à venda em todo o País

A Anvisa determinou nesta sexta-feira, 12, a proibição de um lote do molho de tomate da marca Heinz. O lote L25 20:54 M3-1 deve deixar de ser vendido e distribuído em todo o território nacional.

A interdição aconteceu devido a “análises fiscais realizadas e dos resultados laboratoriais obtidos” que vão contra as regras da vigilância sanitária. Ou seja, a infração é a respeito da resolução número 14, que regula o uso de diferentes embalagens em produtos industrializados e determina um limite para a presença de materiais estranhos e microrganismos nos produtos.

Segundo a Anvisa, a Heinz comunicou a retirada voluntária do produto em questão.

Vaquejada é proibida no Ceará pelo Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (6) a validade de uma lei do Ceará que regulamentou a vaquejada. A decisão abre caminho para que a prática seja banida em todo o país, se forem julgadas ações de amplitude nacional. Por seis votos a cinco, os ministros da mais alta corte do país declararam que a vaquejada não é um apenas um esporte ou atividade cultural, mas uma forma de tratamento cruel aos animais. Pela prática, dois peões montados a cavalo tentam derrubar um boi pelo rabo. A cena é comum, principalmente em festas tradicionais de estados nordestinos.

— Na verdade, são manifestações extremamente agressivas contra os animais — disse a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, completando:

— Sempre haverá os que defendem que é uma atividade que vem de longo tempo e se encravou na cultura do nosso povo, mas também culturas se mudam e muitas foram levadas nessa condição, até que houvesse outro modo de ver a vida, e não somente a do ser humano.

O assunto começou a ser julgado na mais alta corte do país em agosto do ano passado, em uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da República contra a lei do Ceará. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, lembrou que a Constituição Federal veda o tratamento cruel aos animais. No ano passado, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista. A discussão foi retomada em junho, mas novamente interrompida. Hoje o debate foi concluído no plenário.

Além de Cármen Lúcia, formaram a maioria na votação os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Luís Roberto Barroso. Do outro lado, defenderam a prática como importante parte da cultura brasileira e também fonte de renda para os peões os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Luis Fux e Dias Toffoli. (Via O Globo)

emo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (6) inconstitucional a lei cearense 15.299/2013, que regulamentava os espetáculos de vaquejada no estado. Com o entendimento da Corte Máxima do País, a vaquejada passa a ser considerada uma prática ilegal, relacionada a maus-tratos a animais e, por portanto, proibida.