Projeto de Lei no Brasil pretende reduzir idade mínima para a primeira habilitação

O Projeto de Lei 314/23 altera o Código de Trânsito Brasileiro, reduzindo de 18 anos para 16 anos a idade mínima para obter a Permissão para Dirigir. Autor da proposta, o deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) lembra que maiores de 16 anos já podem votar e participar ativamente da vida política nacional. Diante disso, ele considera “incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de 16 anos venham a conduzir carros ou motocicletas”.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, ao candidato aprovado será conferida a Permissão para Dirigir, válida por dois anos. Para os maiores de 18 anos, a permissão continuará a ser válida por um ano, como ocorre hoje.

A Carteira Nacional de Habilitação será entregue ao condutor ao término do prazo da Permissão para Dirigir, desde que, no período, ele não tenha alcançado a contagem de pontos estipulada no Código de Trânsito para a suspensão do direito de dirigir.

O código prevê a suspensão do direito de dirigir sempre que o infrator atingir, no período de 12 meses: 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação; 30 pontos, caso conste uma infração gravíssima na pontuação; 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.

“O jovem que não demonstrar bom comportamento no trânsito deverá aguardar a maioridade para voltar a dirigir”, destaca o parlamentar.

Atos infracionais

Ainda segundo a proposta, os adolescentes portadores de Permissão para Dirigir estarão sujeitos às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“É certo que o Código de Trânsito exige a imputabilidade penal, mas essa é uma exigência que precisa ser derrubada pois, se não é possível aplicar a lei penal, aplicável aos adultos, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê a caracterização como ato infracional das condutas descritas como crime ou contravenção penal, o que inclui os crimes de trânsito”, argumenta Roberto Duarte.

A Câmara já analisa o Projeto de Lei 571/11, que autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista.

Tramitação

A proposta ainda será despachada para as comissões permanentes.

 

*Agência Câmara

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Goiás oferece Carteira de Motorista gratuita a partir de Janeiro

Diversos estados do Brasil vão liberar a Carteira de Motorista grátis a partir de janeiro de 2023. É uma maneira de ajudar a população mais vulnerável socialmente a ter o documento e até conseguir trabalho, em tempos de desemprego alto. O Programa CNH Social permite que alguns brasileiros consigam a habilitação sem custos. Só é preciso cumprir com os pré-requisitos para poder participar.

A CNH gratuita inclui carteiras de modalidade A e B, tanto para motoristas comuns, como para aqueles que precisam de habilitação para trabalhar. Veja abaixo a lista de estados e como solicitar.

Quem tem direito?

Os critérios da seleção variam de acordo com o Detran de cada estado. De forma geral, no entanto, as regras para ter direito à CNH de graça são as seguintes:

– Estar inscrito no Cadastro Único;

– Residir no estado para o qual o candidato está se aplicando para a vaga e ter um certo tempo de moradia;

– Estar em condição de vulnerabilidade social;

– Possuir uma determinada renda, que pode variar, por exemplo, entre renda per capita de no máximo meio salário mínimo (em 2022, R$ 606), ou renda total que não ultrapasse 2 salários mínimos (em 2022, R$ 2.424).

– Para conferir as regras individuais de cada estado, os interessados devem consultar o edital diretamente da região em que vive.

Quais estados participam?

Nem todos os estados oferecem a CNH Social. Além disso, os editais não saem, obrigatoriamente, no mesmo período.

A quantidade de vagas do programa também muda de um estado para outro. Para 2023, a previsão é de que os estados abaixo ofereçam vagas:

– Roraima

– Pernambuco

– Rio Grande do Norte

– Pará

– Sergipe

– Goiás

– Paraíba

– Mato Grosso do Sul

– Acre

– Espírito Santo

– Maceió (mas somente em Alagoas, capital)

– Amazonas

Vale lembrar que a lista acima é com os estados que já confirmaram o programa para 2023. É possível que, até o final de dezembro, outros estados entrem na lista.

CNH de graça

O programa CNH Social foi instituído pelo Governo Federal através da Lei nº3.904 de 2019. Quem for contemplado pelo programa poderá ter acesso a todos os trâmites da autoescola sem precisar pagar por isso.

As vagas ficam disponíveis por editais, e elas são limitadas. Portanto, é importante ficar de olho caso o Detran-GO oferte a modalidade.

 

*Fonte: Portal Só Notícia Boa

Goiás prorroga prazo para as inscrições da CNH Social

O Governo de Goiás prorrogou para até o dia 14 de março as inscrições para o programa CNH Social. Ao todo, são ofertadas 11.010 vagas e os interessados podem se cadastrar através do site ou presencialmente na sede do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), em Goiânia. 

O Detran-GO realizará na próxima semana um mutirão para auxiliar os interessados que não têm acesso à internet. O atendimento será realizado de segunda a quarta-feira (14 a 16/02), Coordenadoria do Programa CNH Social, Bloco 15, na Sede do Detran-GO em Goiânia, das 8h às 17h. Será necessário apresentar documentos pessoais, comprovante de endereço, número do CadÚnico (NIS) e ter e-mail. 

Segundo o Governo do Estado, a iniciativa tem como objetivo auxiliar a população de baixa renda a obter a primeira habilitação, mudar ou adicionar categoria gratuitamente. As inscrições, até então, eram feitas exclusivamente por meio do site do Detran-GO. “Nosso objetivo é que todos possam concorrer às vagas com as mesmas oportunidades”, pontua o presidente do Detran, Marcos Roberto Silva, ao lembrar que o programa já beneficiou aproximadamente 17 mil goianos. 

Modalidades 

Cada pessoa poderá se candidatar em apenas uma das modalidades do programa, divididas em Estudantil, Urbana e Rural. Poderão se candidatar à CNH Social Estudantil pessoas com até 25 anos que tenham cursado todo o ensino médio em escola da rede pública estadual de Goiás, com CadÚnico ativo.

As modalidades Urbana e Rural são destinadas, respectivamente, a moradores da área urbana e rural com inscrição ativa no CadÚnico. Os candidatos não podem ter praticado, nos últimos 12 meses que antecedem à inscrição, infração de trânsito de natureza gravíssima, grave ou reincidente em média. 

Os contemplados recebem isenção de taxas como inclusão no Renach, Licença de Aprendizagem de Direção Veicular, agendamento de prova teórica, agendamento de exame prático, exame médico e psicológico. A pessoa com deficiência classificada dentro do número de vagas também se abstém de pagar pelo exame toxicológico e junta médica, exigidos para categoria profissional. 

Por meio de parcerias com os Centros de Formação de Condutores (CFCs), são oferecidos ainda o curso teórico de legislação de trânsito, as aulas práticas de direção e até três retestes gratuitos. 

 

Imagem: Rodrigo Sanches

Prazo para inscrições da CNH Social termina nesta segunda-feira (18)

As inscrições para a quinta etapa do programa CNH Social se encerram nesta segunda-feira (18). A iniciativa oferece à população de baixa renda a oportunidade de conseguir sua primeira Carteira Nacional de Habilitação e oferece mais de 5 mil vagas. A lista de aprovados será divulgada no próximo dia 25 de outubro.

Os interessados deverão se inscrever pelo site do Detran na aba ”CNH Social”, e preencher o formulário com as informações solicitadas. É necessário ter idade igual ou superior a 18 anos, saber ler e escrever e possuir cadastro ativo há pelo menos seis meses nos programas sociais do governo federal (CadÚnico). Cada pessoa poderá se candidatar em apenas uma das modalides oferecidas pelo programa: Estudantil, Urbana e Rural. Na modalidade Estudantil, podem participar jovens entre 18 a 25 anos que cursaram todo o Ensino Médio em escolas públicas estaduais de Goiás.

Os aprovados serão contemplados com a isenção das taxas como a inclusão no Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach), Licença de Aprendizagem de Direção Veicular, agendamento de exame prático, agendamento da prova teórica, exame médico e psicológico. Serão oferecidos, ainda, por meio de parcerias com os Centros de Formação de Condutores (CFCs), curso teórico de legislação de trânsito, aulas práticas de direção e até três retestes gratuitos.

 

Imagem: Divulgação

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CNH Social: Prazo para matrícula online encerra nesta quinta-feira, 2

O prazo para que os selecionados efetuem matrícula na segunda chamada da 4ª etapa do programa CNH Social, termina nesta quinta-feira, 2 de setembro. Para garantir a habilitação de forma gratuita, o selecionado precisa efetivar sua inscrição pelo site do Detran. 

 

Ao todo, foram disponibilizadas cerca de 3 mil vagas para o programa e, para as vagas remanescentes, foram convocados 902 candidatos. A lista dos selecionados está disponível no site www.detran.go.gov.br e os classificados devem ficar atentos aos prazos para não perder o benefício.

 

O prazo final para a entrega de toda a documentação está previsto em edital para o próximo dia 17 de setembro. Os documentos devem ser entregues presencialmente nas unidades do Vapt Vupt por meio de agendamento no site do órgão, ou em uma Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), também por marcação prévia, no site do Detran.

 

O programa CNH Social é destinado à população de baixa renda e permite obter, adicionar ou mudar a categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita. As vagas são para modalidade estudantil, urbana e rural.

 

Além disso, os contemplados ficam isentos às taxas do Detran-GO, como a de inclusão no Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach), Licença de Aprendizagem de Direção Veicular e agendamentos de provas teórica e de exame prático e psicológico.

 

 

Imagem: Reprodução

 

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Detran Goiás lança nova CNH Digital

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), em conjunto com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), lança nesta terça-feira (10) a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), a CNH Digital.

O documento virtual poderá substituir a versão impressa por meio de um aplicativo para celular. Goiás será o primeiro Estado do país a contar com o novo recurso.

Segundo o próprio órgão, a escolha de Goiás como Estado piloto na CNH-e pelo governo federal foi em virtude do avanço no processo de digitalização por que vem passando o Detran-GO.

A nova versão do documento poderá ser apresentada no lugar da carteira física, e será identificada pela leitura do QRCode ou certificado digital. A carteira digital terá a mesma validade que o documento impresso. A ativação deverá ser feita no mesmo celular em que a CNH for salva, que será protegida por um PIN. Essa senha será exigida todas as vezes em que o acesso ao documento for requerido.

“Já iniciamos o projeto de digitalização dos processos de habilitação. Quando for concluído e não utilizarmos mais o processo físico, passaremos a cumprir esse mesmo prazo nos processo, ou seja, o candidato terminará a prova e terá a Permissão para Dirigir em 12 horas”, explica o presidente do Detran-GO, Manoel Xavier Ferreira Filho.“

Como ter a nova CNH Digital

Para pedir a CNH-e, o motorista já deve ter uma habilitação impressa com QR Code e se cadastrar no portal de serviços do Denatran. Caso o condutor já tenha cadastro no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), opção que possibilita o pagamento de multas de trânsito com 40% de desconto, não será precio fazer novo cadastro. A solicitação deve ser feita pelo portal com a mesma senha de cadastro do SNE.

Além disso, os motoristas devem informar ou atualizar seus e-mails e telefones nos departamentos de trânsito estaduais (Detrans). Caso a pessoa possua certificado digital, pode fazer as atualizações de e-mail e telefone diretamente no portal do Denatran, sem a necessidade de se dirigir aos Detrans.

O cadastro será ativado com o envio de um link para o e-mail informado, solicitando que o usuário realize login no aplicativo pelo aparelho que deseja ter a CNH digital. O motorista deverá criar um Número de Identificação Pessoal (PIN), com quatro dígitos, que deverá ser memorizado para acesso posterior ao documento digital.

Caso o usuário encontre dificuldade ao fazer fazer o procedimento, basta ir pessoalmente ao Detran.

Detran começa a emitir novo modelo da Carteira de Motorista

Motoristas brasileiros começam a receber a partir de hoje (02/01), a nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O documento tem visual diferente e mais requisitos de segurança. As mudanças serão válidas para os novos documentos, por isso os condutores não precisam fazer a troca. As carteiras atuais serão reconhecidas até a validade ou até que o condutor solicite alguma alteração de dado.

A mudança causa impacto apenas no visual da CNH, os procedimentos para obter a habilitação permanecem os mesmos.

Produzida por empresas credenciadas, em modelo único, a CNH terá papel com marca d´água, tintas de variação ótica e fluorescente e imagens secretas. Os itens de controle de segurança incluem ainda mais elementos em relevo e em microimpressão. O fundo do documento ficará mais amarelado.

A tarja azulada, que fica no topo do documento, passará a ser preta e trará o mapa do estado responsável pela emissão do lado direito. No lado esquerdo, sob o Brasão da República, aparecerá a imagem do mapa do Brasil.

A nova CNH terá ainda duas sequências de números de identificação nacional – do Registro Nacional e do Espelho da CNH – e uma de identificação estadual – do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).

Veja as mudanças:

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