O projeto de lei de autoria do vereador Carlin Café (PPS) quer obrigar que shoppings e hipermercados disponibilizem gratuitamente área de lazer com brinquedos para crianças.

O texto propõe que a brinquedoteca destinada para crianças de até oito anos deverá funcionar das 8 às 21 horas todos os dias de atendimento ao público. Além disso, o estabelecimento deve deixar pelo menos um profissional para supervisionar até 10 crianças, incluindo com deficiência, ao mesmo tempo.

A gratuidade da área de lazer ficará condicionada à apresentação do cupom fiscal comprovando a utilização dos serviços dos estabelecimentos. Em caso de não comprovação, estes poderão cobrar pelo uso do espaço.

A multa pelo descumprimento será de R$ 10 mil por dia, com aplicação em dobro em caso de reincidência. Apenas ficarão livres de ter a brinquedoteca os hipermercados localizados dentro de shoppings que já tenham o espaço.

O objetivo do projeto, segundo Carlin Café, é possibilitar ao pai e/ou a mãe irem às compras sem a necessidade de deixar seus filhos pequenos longe com terceiros.

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