Uma semana após a lei que regulamenta os concursos públicos em Goiás entrar em vigor, ainda tem muita gente que está por fora das mudanças. Conhecida como Lei do Concurso Público, a lei nº 19.587 visa dar mais segurança jurídica aos candidatos e à administração pública. A legislação engloba os concursos públicos para cargos públicos civis e militares e empregos públicos dos órgãos da administração direta do estado, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e as demais entidades por ele controladas direta ou indiretamente. Para te ajudar a entender como tudo isso funciona, o Curta Mais conversou com o deputado Virmondes Cruvinel, relator do projeto na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, e preparou uma listinha imperdível. Confira!

Edital

Uma das regras estabelecidas é que o edital deverá ser publicado, integralmente, no Diário Oficial com antecedência mínima de 60 dias da realização da primeira de prova.  

Cadastro de reserva

A partir de agora, não poderá haver abertura de concurso apenas para o preenchimento de cadastros de reservas.

Vedação de abertura de concurso durante a vigência do concurso anterior

Dessa forma, enquanto houver vigência de um determinado concurso não poderá haver a abertura de outro.

Cronograma de nomeação

O cronograma de nomeação deverá ser estabelecido na elaboração do edital. De acordo com o Deputado Virmondes Cruvinel, esse ponto afligia muitas pessoas antes pelo fato de não ter uma previsão da nomeação.

Conteúdo programático especifico

Com isso, o edital já não pode ter temas genéricos para a realização do concurso. Cada disciplina deve conter o conteúdo especifico de cada temática.

Candidata Lactante

A candidata agora pode ter um período para a amamentação durante a realização do concurso, e inclusive poderá ter um acompanhante para ajuda-la nesse fim.

Comunicação da posse

Para o ato de nomeação e posse, além das comunicações previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei, será obrigatória a cientificação por meio de correspondência com aviso de recebimento.

Movimentação financeira do concurso

O objetivo é garantir a transparência, assim, deverá ser divulgado em portais do poder público o valor total bruto obtido com as inscrições, os gastos despendidos com a divulgação do concurso, elaboração e correção das provas, fiscalização das etapas do certame, publicação dos atos oficiais de informações referentes ao concurso, despesas com local e logística e os demais gastos necessários à sua realização.

Limite no valor das inscrições

O valor cobrado pela inscrição no concurso público será fixado com o intuito de custear a sua execução, não podendo, porém, exceder o limite de 1% (um por cento) do valor correspondente à remuneração inicial atribuída em lei para o cargo ou emprego público pretendido, devendo ainda levar em conta a escolaridade exigida e o número de etapas e fases do certame.

Devolução no valor das inscrições

A nova legislação também assegura a “devolução do valor integral da inscrição em caso de adiamento, anulação ou revogação do concurso”.

(Foto: reprodução)