Ibaneis Rocha sanciona lei de incentivo a estudos com maconha medicinal

Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, nesta quarta-feira, o projeto de lei que sanciona a lei de incentivo a pesquisas científicas com a planta cannabis para uso medicinal. O projeto de lei foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Agora o projeto segue para o poder Executivo onde precisa ser regulamentada.

 

A proposta foi apresentada no mês de março pelo deputado Leandro Grass (Rede) e foi convertida em lei, com o objetivo de fornecer suporte técnico e apoio aos pacientes que precisam da maconha medicinal para tratamentos de saúde.

 

Atualmente, a ANVISA autoriza o uso medicinal assim como a fabricação e a venda de remédios com o princípio ativo CBD, que é extraído da cannabis. No entanto, quem necessita desse tipo de medicamento precisa de autorização da agência sanitária, o que dificulta e encarece o processo. Por isso, a lei ressalta que um dos objetivos é reduzir a desigualdade de acesso a esses medicamentos derivados da cannabis.

 

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Governador do DF sanciona lei que permite animais de estimação em transportes públicos

Cães, gatos e outros bichinhos domésticos, que pesem até 12 quilos, agora também poderão embarcar no transporte público do Distrito Federal a partir desta quinta-feira (8 de agosto). O governador Ibaneis Rocha sancionou o Projeto de Lei nº 109, de 2019, que autoriza animais de pequeno porte a se locomover com seus tutores em ônibus e trens do metrô da capital.

De acordo com a lei, de autoria do deputado Daniel Donizet, os pets devem ser transportados em uma caixa apropriada e não podem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros – além de não atrapalhar o cumprimento do itinerário e horário da linha. Os bichinhos não poderão ser conduzidos em horário de pico, seja pela manhã ou à tarde.

Também é proibido o transporte dos animais ferozes, peçonhentos e aqueles que provoquem desconforto ou comprometam a segurança dos veículos, dos usuários ou de terceiros.

Ainda segundo a norma, apenas dois pets podem ser transportados em cada veículo ou trem e para os tutores não haverá acréscimo à tarifa regular por causa do bichinho. As empresas de transporte público fixarão placas em locais de fácil visualização, como em paradas e estações.

Fonte: Agência Brasília
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Lei sancionada pelo Governador do DF proíbe uso de canudos e copos de plástico

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou a lei que proíbe canudos e copos de plástico em estabelecimentos da capital. O texto foi aprovado em dezembro de 2018 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e é de autoria do ex-deputado Cristiano Araújo (PSD).

A regra exige que comerciantes façam a substituição de objetos de plásticos por alternativas de inox, vidro ou descartáveis produzidos a partir de material biodegradável. Em caso de não cumprimento, os estabelecimentos serão multados em quantias que variam de R$1 a R$5 mil e em caso de reincidência, correm o risco de pagar o dobro da multa e ter o negócio fechado.

Fazem parte do texto os microempreendedores individuais, entidades da administração direta, autárquica e fundacional, além de estabelecimentos gastronômicos.

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Lei obriga pets shops de Brasília a instalarem câmeras de áudio e vídeo

O governador do DF, Rodrigo Rollemberg sancionou nesta segunda-feira (19/9) o Projeto de Lei que torna obrigatória a instalação de sistema de monitoramento de áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais destinados a exibição, tratamento, higiene e estética de animais domésticos, como pet shops, clínicas veterinárias e similares.

A instalação obrigatória deve ser realizada no local específico para tratamento, higiene e estética dos animais. Os estabelecimentos devem fixar cartazes informando os clientes da existência do sistema de monitoramento para acompanhamento da atividade a ser realizada no animal.

Os estabelecimentos que descumprirem a lei pagarão multa entre R$ 1 mil a R$ 10 mil, além de terem o local interditado, podendo ter até cassação da licença e alvará de funcionamento. O prazo para que todos os pets se encaixem é de 90 dias, a partir da publicação da Lei.

Na justificativa do projeto, o autor (deputado Júlio César) argumentou que a medida vai ajudar as autoridades a punir casos de maus-tratos, agressões, mutilações e outras formas de violência que ocorrem, inclusive, dentro dos estabelecimentos. Além de permitir observar a estrutura dos lugares que, às vezes, não tem a mínima estrutura para cuidar de animais.