Projeto de lei proíbe condenados pela Lei Maria da Penha de assumir cargos no Governo do DF

Proposta tramita na Câmara Legislativa sem data para votação

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Por developer

Uma proposta do deputado Reginaldo Sardinha (Avante) quer proibir que condenados pela Lei Maria da Penha assumam cargos comissionados no GDF. O autor da proposta afirma que os caso de feminicídio vem crescendo e a medida serve para evitar que pessoas que cometeram crimes contra mulheres ganhem mérito do Estado.

A casa ainda não definiu prazo para análise, o que atrasa o início das votações. Se aprovada, a proibição atingirá apenas os agressores que tiveram o processo transitado em julgado. Sendo assim, pessoas que ainda podem recorrer na Justiça podem ser indicados ao cargo e não estariam enquadrados na lei.

Com informações de G1
Foto de capa: CLDF/Divulgação