14/10/2019 22:00
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Lei obriga pets shops de Brasília a instalarem câmeras de áudio e vídeo

Os estabelecimentos que descumprirem a lei pagarão multa entre R$ 1 mil a R$ 10 mil, além de ter o local interditado, cassação da licença e do alvará de funcionamento

por Curta Mais

O governador do DF, Rodrigo Rollemberg sancionou nesta segunda-feira (19/9) o Projeto de Lei que torna obrigatória a instalação de sistema de monitoramento de áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais destinados a exibição, tratamento, higiene e estética de animais domésticos, como pet shops, clínicas veterinárias e similares.

A instalação obrigatória deve ser realizada no local específico para tratamento, higiene e estética dos animais. Os estabelecimentos devem fixar cartazes informando os clientes da existência do sistema de monitoramento para acompanhamento da atividade a ser realizada no animal.

Os estabelecimentos que descumprirem a lei pagarão multa entre R$ 1 mil a R$ 10 mil, além de terem o local interditado, podendo ter até cassação da licença e alvará de funcionamento. O prazo para que todos os pets se encaixem é de 90 dias, a partir da publicação da Lei.

Na justificativa do projeto, o autor (deputado Júlio César) argumentou que a medida vai ajudar as autoridades a punir casos de maus-tratos, agressões, mutilações e outras formas de violência que ocorrem, inclusive, dentro dos estabelecimentos. Além de permitir observar a estrutura dos lugares que, às vezes, não tem a mínima estrutura para cuidar de animais.

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